9º, do Código Civil, a guarda extingue-se de pleno direito a partir do momento em que o menor atinge 21 anos, por força do art. 9º c/c art. 379, do Código Civil.
É possível a revisão do regime atual, mas deve ser alterado por um juiz, via processo judicial, que poderá ser consensual (amigável) ou litigioso (caso o outro genitor discorde da guarda compartilhada). Sim. O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a guarda compartilhada.
§1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.
Uma proposta aprovada hoje (19) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevê punição para quem tentar interferir na formação psicológica da criança com o objetivo de incitá-la contra o pai ou a mãe.
A mãe que impede o pai de ver o filho ou vice versa estaria cometendo alienação parental que é uma patologia jurídica, ou seja, é o ato de difamar e comprometer os laços afetivos com um dos pais ou ambos, o que afeta a saúde emocional, mental, e até física de uma criança e adolescente.
A alienação parental consiste em "falar mal" do pai ou mãe de seu filho. Desqualificar o genitor (a) é comum e sempre foi, no entanto este ato é prejudicial para a criança ou adolescente e pode gerar diversos danos à formação moral, psicológica e mental do seu filho.