Quando A Fiança Pode Ser Concedida Pela Autoridade Policial?

Quando a fiança pode ser concedida pela autoridade policial?

322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. ... Ressalte-se, entretanto, que o arbitramento da fiança, além de constituir um direito subjetivo do suposto infrator, é um poder-dever da autoridade policial.

O que é a perda da fiança?

341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; ... Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor total da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar para o início do cumprimento da pena.

Quando não cabe fiança?

322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Quais crimes não cabe fiança?

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, são inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como os crimes definidos como hediondos, conforme prevê a Lei nº 8.

Como saber se o crime cabe fiança?

A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.

Qual o valor máximo de uma fiança?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$. Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$.

Qual valor de uma fiança?

O valor, nesse contexto, pode variar de 10 a 200 salários mínimos. A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. A autoridade que aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do investigado.

Quanto que é a fiança por tráfico de drogas?

Na forma do artigo 325, § 1º, inciso II, c/c inciso I, do Código de Processo Penal, verifico que em função da pena do crime e a tabela contida neste dispositivo o valor da fiança seria astronômico, razão pela qual reduzo o valor para arbitrá-lo em R$ 3.

Quantos anos uma pessoa pode pegar por tentativa de homicídio?

Art 121. Matar alguem:Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Quais são as vantagens de ser réu primário?

Ao ser julgado como réu primário o acusado terá como benefício: Pena privativa de liberdade cobvertida em restritivas de direito (artigo 44 do Código Penal); A aplicação da pena levará em conta a primeridade, podendo diminuir o tempo de retenção (artigo 59 do Código Penal);

Quanto tempo demora para sair o alvará de soltura?

24 horas

O que quer dizer recorrer em liberdade?

594 do Código de Processo Penal, “o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.” ...

Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo?

Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para todas essas pessoas estarem juntas no mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos.

Pode o réu condenado por crime hediondo aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade?

Lei permite recurso em liberdade a condenado por crime hediondo. O dispositivo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.