Mas se você não identifica seu funcionário como condutor infrator, você será Punido com uma outra multa por não Indicação de Condutor, que terá o valor e pontuação idênticos ao da primeira multa, ou seja, R$ 130,16. Neste caso você o proprietário do veículo, pagará duas multas de R$ 130,16.
257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
256. V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. ...
12 de abril
Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de setembro de 2018. Além disso, os pontos também expiram após o período de suspensão da carteira, por conta da reciclagem, e quando ela é cassada, ao obter a nova CNH.
Chegamos a uma das perguntas mais importantes quanto a este assunto: quando entram em vigor os novos limites de pontos na CNH? A resposta é: a partir do dia 13 de abril de 2021. A Lei 14.
15 dias
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.
Como transferir pontos da CNH pela internet Primeiro, o dono do carro se cadastra no site do Detran, preenche um formulário de Indicação de Condutor, imprime, assina e pede para que o outro condutor assine também. Depois, digitaliza esse formulário e envia pelo site.
Para solicitar a transferência de multas e pontos na CNH, o que se deve fazer, na prática, é a indicação de condutor. Receber uma notificação em casa sobre o cometimento de uma infração (e, em consequência, sobre penalidades que poderão ser aplicadas) é uma má notícia.
Como realizar transferência de pontos para a CNH do condutor infrator? A infração será notificada em nome do proprietário do veículo. Caso o condutor não seja o proprietário, as partes devem: - Preencher e assinar a notificação de Autuação enviada pelos Correios para o proprietário do veículo.
Veja só:
Como fazer Para indicar pessoa física: Acesse o serviço “Indicação do Condutor” no app DER Online; Leia atentamente as instruções e em seguida clique no item “Ciente das informações”; Digite a placa e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.
Enviar a documentação via Correios para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito - CEP: / Brasília-DF.
7.
O principal condutor cadastrado junto ao Detran de registro do veículo se equivale ao proprietário para fins de indicação de condutor. O prazo para apresentação da identificação de condutor infrator é a data de vencimento expressa na Notificação de Autuação.
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.
Forma de Solicitação
Vamos ver então a forma correta de indicar o condutor infrator:
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Este formulário deverá ser entregue em uma unidade administra- tiva da PRF ou encaminhado via postal ou peticionamento eletrônico (www.prf.gov.br), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo condutor identificado e pelo proprietário do veículo ou pelo principal condutor cadastrado junto ao Detran.
É necessário juntar os seguintes documentos ao formulário de apresentação do condutor infrator:
Documentação em comum para todos os casos