X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; Desse modo, segundo a CF/88, os Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça. ... Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF.
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Entende-se por Equilíbrio Fiscal o estrito cumprimento do orçamento, tendo como limite máximo de gasto a receita realizada. Equilibrar as contas públicas e gerar recursos para fazer face às despesas de custeio e aos investimentos, visando a melhoria na qualidade do gasto público do Estado de Sergipe.
O princípio do equilíbrio fiscal recomenda que, para toda despesa, haja uma receita a financiá-la, a fim de evitar o surgimento de déficits orçamentários crescentes ou descontrolados que possam prejudicar as contas públicas presentes e futuras.
LFR significa rir de verdade ou rir de verdade. O que significa que realmente riu quando digitamos o que já foi dito.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: a) os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
Em relação à despesa com Pessoal, a LRF estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato. ... Este ato também será considerado nulo de pleno direito.