A eficácia da lei processual no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicado o dispositivo legal. No Brasil, prevalece o princípio da territorialidade, vigorando a lei processual trabalhista em todo o território nacional, sendo aplicada tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no Brasil.
O contrato de teletrabalho deve ser estabelecido de acordo com a necessidade específica de cada empregador, considerando a atividade da empresa, o serviço a ser prestado pelo empregado, se haverá ou não controle de jornada de trabalho, como será pactuado a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos ...
Um dos meios mais comuns é assinando um documento (autorização para ser transferido), por meio do qual declara que está de acordo com a transferência do local de trabalho para outro município.
Para alteração, é preciso apresentar um requerimento constando a solicitação do endereço antigo para o atual, assinado pelo proprietário da empresa e demais documentos que serão solicitados pela prefeitura onde a empresa fixará o seu endereço. Informar os órgãos públicos sobre a mudança de sede é uma obrigação legal.
Aqui está uma informação importante para incluir na sua carta: Por que você está escrevendo: Comece a carta declarando o motivo pelo qual você está escrevendo. Seja específico: se você tiver uma linha do tempo definida para quando quiser ou precisar fazer uma transferência de trabalho, inclua essa informação.