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Qual A Natureza Jurdica Da Aço Penal Eleitoral?

Qual a natureza jurídica da ação penal eleitoral?

A ação penal prevista no Código Eleitoral obedece às regras gerais do Código Penal, como se depreende do art. ... Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal." Se os fatos incriminados no Código Eleitoral, tomando como exemplo os fatos que se subsumem aos crimes previstos nos arts.

Como funciona a ação penal nos crimes contra a honra?

Os crimes contra a honra são de ação penal privada. Se houver lesão corporal leve ou se for injúria discriminatória, é ação pública condicionada à representação. Se houver lesão corporal grave ou gravíssima ação pública incondicionada.

Quando cabe retratação nos crimes contra a honra?

Retratação: A calúnia admite a retratação, antes da sentença (art. 143). Retratação é o ato de desdizer-se, de retirar o que se disse. ... A retratação, nos crimes contra a honra, é admitida somente na calúnia e difamação, sendo inadmitida na injúria.

O que diz o artigo 140 do Código Penal?

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: ... § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que é o crime de injúria?

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injuriar– é atribuirpalavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral.

O que significa o artigo 44?

O direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não é absoluto e depende do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal , podendo o juiz deixar de conceder tal benefício quando desatendido qualquer deles, como ocorreu no caso.

O que é crime de injúria qualificada?

A injúria Qualificada: artigo 140, § 3º do Código Penal; consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. ... Trocando em miúdos: Injúria Qualificada é um xingamento referente à raça, cor, etnia, religião ou origem.

O que é difamação qualificada?

O que é Difamação: A difamação é um abalo da moral de outro, e é qualificada como um dos crimes contra a honra, junto com a injúria e a difamação. Está definida no artigo 139 do Código Penal (CP), que prevê como consequência do crime de difamação a pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de prisão e multa.

O que é difamação na internet?

Trazendo para um contexto virtual, o compartilhamento em redes sociais pode ser considerado uma forma de divulgação do ato. Difamação: O crime de difamação encontra-se tipificado no artigo 139 do Código Penal: "difamar alguém, imputando-lhe como fato ofensivo à sua reputação".

Quem pode denunciar o presidente da República?

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Quem pode pedir o impeachment de um presidente?

O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro. Essa solicitação deve vir acompanhada de provas documentais ou da indicação de no mínimo cinco testemunhas que possam comprovar as acusações.

O que pode levar ao impeachment?

A denúncia válida pode ser a de "evidente existência de organização criminosa", seja "por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país.

Qual é a responsabilidade do presidente da República?

Além de sancionar ou rejeitar as leis aprovados pelo Congresso, ele também pode propor emendas à Constituição e projetos que serão avaliados por deputados e senadores, como a criação de universidades federais, de cargos e funções na administração federal ou a criação e extinção de ministérios.

O que são crimes de responsabilidade quais as leis que tratam dos crimes de responsabilidade?

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança ...

Quem julga os crimes de responsabilidade?

A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art.

Quem julga o STF em caso de crimes?

Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros são julgados pelos próprios colegas do tribunal. Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função.