As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto a sua origem, quanto às consequências processuais e quanto a possibilidade de dilação. Quanto a sua origem, os prazos podem ser classificados em legais ou judiciais. Os legais são aqueles fixados em lei e sua alteração é vedada.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Os atos do juiz dividem-se em: – Pronunciamentos (também chamados provimentos) e; – Atos materiais – que podem ser instrutórios e atos de documentação.
Conceitua-se sentença definitiva, o ato decisório do juiz, que em primeiro grau de jurisdição, conclui a fase cognitiva do processo. Com o conceito de despacho, pretendeu o Código abranger todo e qualquer ato praticado pelo juiz no processo que não fosse tido como sentença ou decisão interlocutória.
O prazo de cumprimento voluntário, definido na lei em 15 (quinze) dias se iniciará após a apresentação do requerimento do credor e sempre no primeiro dia útil posterior ao dia da publicação da intimação dirigida ao advogado do devedor para cientificar seu cliente no sentido de proceder ao cumprimento voluntário do ...
Uma das formas de como saber se um processo foi publicado no Diário Oficial é obter acesso a um sistema de consulta como o do E-Dou, que pode te oferecer todas as páginas do Diário Oficial da União em PDF de maneira simples e rápida, totalmente online.
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Mauro Sergio, isto significa que seu processo foi encaminhado ao diário de justiça eletrônico. Talvez a instância que o senhor ingressou com a ação seja incompentente para julgar o processo sendo remetido a vara compentente na qual destina-se ao cartório da 3º vara civel, para dar seguimento ao processo.