Funções essenciais à Justiça
Tem-se inicialmente que, o Ministério Público é uma instituição permanente disciplinada constitucionalmente entre os artigos 127 a 130-A, como função essencial à justiça, competindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público tem por dever a fiscalização das leis, é certo, mas as semelhanças com as funções da Defensoria Pública ocorrem quando o Ministério Público não está na função de fiscal da lei, mas quando em juízo é submetido às mesmas regras processuais das partes em litígio, quando é autor na Ação de destituição ...
Folheando a Constituição Federal de 1988, com todas as suas emendas, vislumbra-se que o Título IV, sobre a "Organização dos Poderes", após tratar do Poder Judiciário, enuncia as Funções Essenciais à Justiça: a Advocacia, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
O Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal dispõe sobre as chamadas funções essenciais à justiça (artigos 127 a 135 da CRFB/88)....As funções essenciais à justiça são exercidas:
· A Defensoria Pública deve ser oficiada pelo juiz quando este se deparar com diversas demandas individuais sobre a mesma questão de direito, a fim de que seja promovida a propositura da ação coletiva respectiva (art. 139, X);
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ...
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV".
Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar: ... d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei.
127. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
De acordo com o art. 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis[1].
Qual a função do Ministério Público? O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis).
128, § 5º, I, da Constituição, estabeleceu que são garantias dos membros do Ministério Público: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição.
O ingresso no Ministério Público se dá por meio de concurso público de provas e títulos. Os candidatos precisam ter graduação em Direito, além de três anos de prática de atividade jurídica, no mínimo.
Os integrantes do Ministério Público Estadual são os promotores de Justiça (que atuam no primeiro grau de jurisdição) e os procuradores de Justiça (que atuam no segundo grau de jurisdição, junto aos tribunais), auxiliados por servidores, assistentes jurídicos e estagiários, todos com ingresso na Instituição mediante ...
O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o ...
Os representantes do Ministério Público (MP) nos estados da federação se chamam Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça. A função do MP não se confunde com a da Advocacia e da Defensoria Pública. Cabe ao advogado defender interesses de particulares.
Procuradoria-Geral da República
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o Órgão da Administração Superior do Ministério Público encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.
Remessa ao magistrado para assinatura: Significa que o processo foi enviado para o julgador, para que este assine algum documento dentro deste processo.
CONCLUSO PARA DESPACHO E A DECISÃO DO JUIZ Quanto à terminologia, a palavra CONCLUSO quer dizer que o processo (autos) já está a disposição do juiz para que o mesmo dê o seu parecer após examinar todo...FIM DO PROCESSO X AUTOS CONCLUSOS É comum algumas pessoas associarem "fim do processo" e "autos conclusos" como ...
1. Conceito. Magistratura é a carreira de Estado que tem a atribuição constitucional de administrar Justiça no exercício do Poder Judiciário. ... São Magistrados os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores e Juízes dos Tribunais locais.