V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que corram em primeira e segunda instância e em juizados especiais. Neste CNJ Serviço, vamos explicar melhor como funcionam as situações em que contratar um advogado é facultativo.
A Constituição da República em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o cliente pode processar seu advogado, se ele lhe causar danos morais e materiais e tiver agido com negligência na condução do processo.
Advogado que perdeu o prazo deve indenizar cliente O advogado que perde o prazo para apelar e provoca, por conta do seu desleixo, a derrota judicial de seu cliente num caso que poderia ter êxito deve ser responsabilizado.
As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. A responsabilidade do advogado, na área litigiosa, é de uma obrigação de meio. ... Em síntese, o advogado deve responder por erros de fato e de direito cometidos no desempenho do mandato.
Cabe ainda ao advogado visar os atos e contratos constitutivos de pessoa jurídica, para fins de registro. "Esse visto pressupõe o exame das exigências legais do contrato, sob pena de nulidade absoluta do instrumento".
O erro ocorrerá toda vez que um ato praticado pelo advogado venha acarretar dano, gerando uma responsabilidade, podendo o mesmo ser obrigado a reparação de danos através de ação judiciária contra o advogado.
O que efetivamente propõe a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance é a reparação dos danos que são, efetivamente, potenciais e prováveis, ou seja, que derivam direta e imediatamente da conduta omissiva do agente, a qual não ocorreria com a atuação diligente do profissional da área.
Vá até a OAB (ordem dos advogados do Brasil) de sua cidade e peça uma representação contra a advogada para que ela preste conta do processo, se ela estiver incorrendo em falta poderá responder em processo ético disciplinar.
Ensina-nos Sílvio Rodrigues (2.
Verifica-se que os tribunais, de um modo geral, sobre o problema da saúde do advogado, são bem rígidos quanto à avaliação da justa causa alegada como justificativa da perda de um prazo. Há de ser motivo sério, bem comprovado, ou seja, verdadeiramente grave, a ensejar o deferimento do pleito de devolução do prazo.
Na prática, isso quer dizer que se a outra parte recorrer, no prazo de contra razões você pode interpor o Recurso Adesivo. Você vai fazer as contra razões e também o recurso que perdeu o prazo. Faz ele do jeitinho que faria no prazo certo, inclusive recolhendo o preparo, se necessário.
Quanto aos efeitos, a preclusão é responsável pela impulsão do processo (força motriz), ou seja, determina a sequência do procedimento. Quando o processo chega ao fim, ocorre a preclusão máxima, qual seja, a irrecorribilidade de decisão final. A preclusão também pode levar a invalidades processuais, como visto.
Também é cediço que, em assim ocorrendo, na sequência deverá o juiz intimar o defensor constituído ou dativo para que apresente as razões no prazo de lei. E, se ainda assim, o defensor não oferecer as razões recursais, incumbirá ao juiz nomear outro causídico para que supra a ausência daquele.
Após receber o recurso de apelação, o juiz deverá suspender a sentença. ... Ou seja, no momento em que alguém dá entrada com o recurso de apelação, a sentença anteriormente proferida pelo juiz deve ser suspensa, devendo aguardar o resultado do processo na segunda instância para que se produza novos efeitos.
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
"Art. 1.
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.