Somente em 1990 surgiu o ECA, para amenizar os maus tratamentos contra ambos. Em 2006 foi aprovado a SINASE, onde houve um grande avanço dos direitos dos menores que cometem atos infracionais, buscando uma reabilitação e reinserção de tais jovens na sociedade.
É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
O SINASE foi aprovado pela CONANDA em 13 de julho de 2006, e representou um grande avanço no trato dos direito dos menores que cometem atos infracionais, na busca de uma efetiva reabilitação e reinserção de tais jovens na sociedade.
Criado em 1991 pela Lei nº 8.
O CONANDA é um órgão colegiado de composição paritária integrado por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal foi criado pela Lei nº 8.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
A Lei federal n. 8.