1- Conforme dispõe o artigo 576 do Código de Processo Penal , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto. ... caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto. ... No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
É necessário que a vítima de violência doméstica, através de seu defensor constituído, peticione no processo de violência doméstica o requerimento de designação para audiência de retratação/justificação, momento em que poderá retirar a queixa, ou seja, renunciar ao processo.