1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado. Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito. Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação.
O laudo médico-legal apresenta as seguintes partes: preâmbulo, quesitos, histórico, descrição, discussão, conclusão e resposta aos quesitos. II. A descrição do laudo é a parte que contém o exame físico realizado durante a perícia, sendo considerada a parte mais importante do laudo.
Constitui cerceamento de defesa e viola os princípios da ampla defesa e contraditório, quando o Laudo Pericial é contestado e, sendo relevantes os argumentos impugnados, o magistrado não determina a realização de Laudo Pericial Complementar.
O laudo pericial deve ser protocolado em juízo em prazo a ser fixado pelo juiz , que deverá ser 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento (Art. 477 do Novo CPC ).... As partes serão intimadas para manifestação acerca do laudo pericial , com prazo de 15 (quinze) dias para tal.
3) O que significa “prejudicado” no laudo pericial? Quando o perito entende que determinado quesito não possui resposta, não está diretamente ligado à área da perícia médica solicitada ou não guarda nexo com o objetivo do laudo pericial, ele indica que aquela resposta resta prejudicada.
Significado de Prejudicado Danificado; que apresenta danos, falhas: televisor prejudicado. Dificultado; em que há perturbação, dificuldades: estrada prejudicada por obras. Etimologia (origem da palavra prejudicado). Part. de prejudicar.