O pedido subsidiário é regulado pelo art. 326 do CPC/2015. Nesse caso, há cumulação eventual de pedidos, tendo em vista que há um pedido principal e outros subsidiários, que só serão examinados caso seja rejeitado o primeiro[8].
COMO FORMULAR UM PEDIDO NA ÁREA CÍVEL
O pedido subsidiário deverá ser feito para obter maior pontuação em sua prova e quase sempre caberá na sua peça....DO PEDIDO. Que seja reconhecida a preliminar arguida (mencionar resumidamente em no máximo 3 linhas). Que o réu seja absolvido por falta absoluta de provas nos termos do art.
aquela em que o autor formula dois ou mais pedidos, esperando que apenas um deles seja acolhido, em detrimento dos demais, mas estabelecendo uma ordem de preferência. Distingue-se da cumulação simples e da sucessiva porque não ha?
Significado de Cumulação substantivo feminino Ato de cumular; acumulação.
Assim, uma manifestação inaugural do autor é chamada de pedido imediato, no que se relaciona a pretensão a uma sentença, a uma execução ou a uma medida cautelar; e pedido mediato, é o próprio bem jurídico que o autor procura proteger com a sentença.
Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal. ... § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
É exemplo de pedido alternativo: Pedido de condenação do réu à executar o serviço ou arcar com as despesas da execução por terceiro. ... Pedido de condenação em danos morais e pedido de condenação em danos materiais.
O preceito cominatório (ou astreintes) consiste em multa judicialmente fixada de modo a estabelecer uma constrição em face do devedor de modo a fazê-lo cumprir determinada obrigação de dar, fazer ou de não fazer. O preceito cominatório, contudo, não se constitui em uma medida substitutiva ao cumprimento da obrigação.
517 NCPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 NCPC. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.