Significado de Expunha Expunha vem do verbo expor. O mesmo que: exibia, expressava, manifestava, proferia, dizia, mostrava, aduzia, alegava, apresentava.
Significado de Impor Infligir; aplicar pena, castigo: o delegado impôs um corretivo aos presos. verbo bitransitivo Sobrepor; colocar alguma coisa em cima de: impunha os braços nos ombros dos fiéis.
adjetivo Ordenado; que se conseguiu estabelecer por completo; que foi claramente determinado: remédios prescritos. Vencido; que passou do prazo de validade; que deixou de vigorar: contrato prescrito. Etimologia (origem da palavra prescrito).
[ Jurídico, Jurisprudência ] Ficar sem efeito (um direito) por ter decorrido um certo prazo legal.
Não. As dívidas não "caducam", o que caduca é o prazo para cobrança - a isso se dá o nome de prescrição. Se uma pessoa deve a a uma empresa ou a uma pessoa e durante cinco anos não for cobrada, o credor perde o direito de cobrar esta dívida.
No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. ... No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.
A prescrição acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo. Os prazos prescricionais estão determinados nos artigos 205 e 206 do Código Civil, e não podem ser modificados.
Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo.
Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal.
Pois bem, a prescrição antes da sentença definitiva é calculada com base nessa pena máxima (no exemplo acima, 3 anos). É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.
20 anos
O prazo geral é aquele fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Segundo ele, quando a lei não mencionar expressamente outra hipótese, o prazo prescricional será de 10 (dez anos) a contar da ofensa do direito: ... A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
“O art. 27, diz que o consumidor tem até 5 anos para entrar com uma ação, caso tenha sido prejudicado por serviço prestado.” Já para voos internacionais, o prazo é de 2 anos após ocorrido o fato.
três anos
A reparação do dano deve ser integral a fim de restituir ou compensar ao lesado a situação em que se encontrava antes da ação que provocou o dano, podendo ser este material ou moral.