Como fazer a consulta?
Avaliação
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
As informações sobre os serviços da PGFN estão disponíveis no site da PGFN, na opção "Orientações da Dívida Ativa. Para uma pesquisa completa com as informações de todos devedores da PGFN e a respectiva situação dos débitos, indicamos a utilização dos Dados Abertos da PGFN.
CONSULTA DE DÍVIDAS Se o seu débito inscrito em dívida ativa se refere a outra origem, tributária ou não, contacte pessoalmente a Procuradoria-Geral do Estado, envie e-mail para dividaativa@pge.mt.gov.br com seus dados principais (nome completo e CPF ou CNPJ) ou telefone para (65) 3613-0817 ou 3613-0819.
Serviços relacionados
Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa.
Para descobrir se você está inscrito em dívida ativa é só acessar a internet. No site da receita federal em: serviços -> Dívida ativa da União.
O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.