Tornar os planos conhecidos, fortalecer as instâncias de participação e de controle social em educação, realizar conferências de educação, organizar e publicizar informações sobre o atendimento educacional e promover a autoavaliação participativa das unidades educacionais.
Elaboração e adequação dos Planos Subnacionais de Educação O Plano Nacional de Educação (PNE) foi instituído pela Lei nº determinando para o primeiro ano de vigência a elaboração ou adequação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, em consonância com o texto nacional.
1996
O primeiro Plano Nacional de Educação foi elaborado em 1962 pelo Conselho Federal de Educação, atendendo às disposições da Constituição Federal de 1946 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961. É um documento raro elaborado por um grupo de educadores, tendo à frente Anísio Teixeira.
Segundo a lei, o PNE seria elaborado pela União, com colaboração dos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). ... 211 da Constituição determina que a organização dos sistemas de ensino será feita em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Melhorar a qualidade da educação para atingir as metas do Ideb. Garantir que a população na faixa etária de 18 a 29 tenha 12 anos de estudo e reduzir as desigualdades nas zonas rurais e por etnias. Erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
As instâncias para o monitoramento contínuo e a avaliação periódica do PNE são o Ministério da Educação (MEC); a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; o Conselho Nacional de Educação (CNE); e o Fórum Nacional de Educação.
A segregação definiu historicamente a condução da educação especial no Brasil. ... Anteriores ao atual PNE, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 garantem a educação especial inclusiva, assegurando o AEE às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.