Viger; estar vigente, em vigor, em aplicação; usar de modo efetivo: a lei vigorará a partir do próximo mês. Figurar. Encorajar; dar incentivo: o governo vigora o ensino público. Fortalecer; fazer com que fique forte; tornar robusto; ter vigor físico: as vitaminas vigoraram o doente; com o medicamento, o doente vigorou.
Significado de Vigor substantivo masculino Caraterística do que possui energia física ou moral; força. Energia, força e vitalidade presentes na vida animal ou vegetal: o vigor das árvores; o vigor da mocidade. Demonstração de confiança; certeza: apoiou com vigor seus pensamentos.
Pois bem, da simples leitura do decreto em questão, é possível constatar que, felizmente, a ordem é a seguinte: os atos normativos deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos: de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e sempre no primeiro dia do mês ou em ...
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.
Só uma lei válida pode ser vigente; toda lei vigente é válida. Mas nem toda lei válida é, necessariamente, vigente, pois pode estar em seu período de vacância. ... Em tese, a lei já pode produzir efeitos; em concreto, ainda não, pois depende da prática de atos pelo Estado, o quais ainda não foram praticados.