A palavra homologar em Direito, significa que um Juiz de Direito “concorda”. ... Agora estes cálculos irão para um Juiz analisar, se ele disser que está tudo certo, ele homologará e passará a valer este valor.
Ainda conforme o normativo, o levantamento somente poderá ser efetivado dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso. Depósito judicial é a “guarda” do valor discutido no processo em uma conta bancária antes da decisão final da ação.
Mesmo que a Polícia Judiciária Militar entenda pela inexistência de crime, deve enviar o inquérito ao Poder Judiciário, que abrirá vistas ao MPM para, se for o caso, requerer o arquivamento. Não cabe à autoridade policial militar promover o arquivamento do inquérito policial militar.
O procedimento de arquivar consiste em colocar os processos em caixas de papelão numeradas seqüencialmente, sem vinculação ao ano, mediante cadastro no Sistema de Controle Processual - SCP Virtual, mantendo-as, inicialmente, em local próprio da Vara ou Juízo e após, encaminhando-as para o Arquivo Judiciário.
Diante da sentença de extinção de pena transitada em julgado, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia, para baixar a guia de acervo que consta no BNMP 2.
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. INTERREGNO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE NA HIPÓTESE É QUINQUENAL (ART.
Nem preciso lembrar que a primeira coisa é fazer uma petição narrando os fatos que identifiquem claramente os desvios praticados pelo juiz, descumprindo seus deveres como togado, e protocolá-la na secretaria do Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que se inicie o processo administrativo que ...