e modo geral, o conceito de prestação de contas nos remete à obrigação de um ente ou uma entidade apresentar relatórios físico e financeiro, concernentes à execução dos recursos recebidos.
O Decreto nº 9.
Existem quatro princípios básicos que norteiam a governança corporativa: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
A prestação de contas pode se explicar como um balanço financeiro obrigatório tanto para empresa como para entidades com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório são documentados todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita.
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
Acesse o endereço www.fnde.gov.br/sigpc Digite o usuário e senha que você cadastrou e clique em “Entrar”. Depois de acessar o sistema, os passos iniciais são os mesmos que eram utilizados para a prestação de contas do PNAE de 2011 e 2012. Ou seja, você deverá clicar em “Prestação de Contas”, depois em “Prestar Contas”.
1º) acesse o endereço www.fnde.gov.br/sigpc e digite o usuário e senha que você recebeu. 2º) Clique em “Entrar”. As opções de “Lembrar Senha” e “Nova Senha” somente estarão disponíveis a partir do cadastro e registro da senha pessoal. 3º) Informe o CPF do dirigente atual da entidade.
O Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) é uma solução tecnológica criada para automatizar as etapas do dever constitucional de prestar contas, perpassando pela constatação da obrigatoriedade de prestar contas, inserção dos dados da execução técnica e financeira pelas Entidades Executoras, verificação das ...
O SIGECON visa contemplar todos os procedimentos necessários para que os Conselhos de Alimentação Escolar – CAE possam efetuar seu parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar de suas Entidades Executoras.