Como funciona o direito de laje?

O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...

Quem tem direito de laje?

A lei civil prevê que “os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje”. Neste sentido, o plano diretor do Município deverá ser observado para a construção sobre ou sob o imóvel-base.

Como se extingue o direito de laje?

Como se extingue o direito real de laje O direito real de laje se extingue (Art. 1.510-E, do Código Civil), quando houver a ruína da construção-base. Ele cria duas exceções: se o direito de laje foi construído no subsolo e se a construção-base não for reconstruída no prazo de 5 anos.

É possível usucapião de laje?

Bom, apesar de não existir previsão legal, é possível a usucapião do direito real de laje, em qualquer de suas modalidades, inclusive extrajudicial, como forma originária de aquisição da propriedade, desde que o possuidor tenha preenchido os requisitos legais (lapso temporal, posse mansa e pacífica e o animus de ser ...

Qual a origem do direito de laje?

O direito real de laje foi instituído pela Medida Provisória 759/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465/2017 que, dentre outras alterações, inclui a laje no rol dos direitos reais previstos no art. 1225, XIII do Código Civil (BRASIL, 2002), bem como acrescentou na referida codificação privada os arts.

O que é direito de sobrelevação?

O direito de sobrelevação, conhecido também como direito de laje, prática muito comum nas favelas brasileiras, é “a possibilidade de o titular da propriedade superficiária construir ou conceder a um terceiro que construa sobre a sua propriedade superficiária”.

Quando e como ocorrerá a extinção do direito real de laje?

Extinção do Direito. Por fim, o artigo 1510-E da Lei 13.465/17 trata da extinção do Direito de laje, que ocorrerá na hipótese de ruína da construção base, uma vez que esta é condição prévia e básica de sua existência.

Como instituir o direito real de laje?

Os requisitos cumulativos para a instituição do direito real de laje são os seguintes: a) existência de construções sobrepostas, cujos direitos são de titularidades distintas; b) a inexistência de áreas comuns entre as duas construções, com acessos independentes entre si; c) aprovação das duas construções, em ...

Qual é a natureza do direito de laje?

Direito de laje consiste no direito real que permite ao seu titular edificar sobre ou abaixo de construção alheia já edificada, criando unidade imobiliária autônoma. ... A cessão deve ser escrita, pois a matrícula pressupõe um título e também por ter a natureza de negócio jurídico translativo de direitos (MARQUESI, 2018).

Para que serve o direito de laje?

O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...

Quais as características do direito real de laje?

Quem adquire o direito de laje tem a propriedade de sua unidade imobiliária autônoma constituída com a abertura de matrícula própria no Registro de Imóveis, e pode usar, gozar e dispor do seu imóvel (incluindo dá-lo em garantia). Bem por isso, responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.