O princípio da oponibilidade significa que como o contrato é existente no meio socioeconômico, terceiro não pode simplesmente ignorar a existência do contrato alheio, para praticar atos que frustrem seu...e dignas de tutela do ordenamento (é o que a oponibilidade se exige).”
Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos.... Em regra, a medida cautelar terá efeitos erga omnes e ex nunc , ou seja, não retroativos.
A oponibilidade Erga Omnes, de modo objetivo, significa que uma pessoa titular de direito real sobre uma coisa, é livre para exercer seu poder sobre esta, cabendo a todos os demais, o dever de respeitar o exercício de tal direito, daí o termo oponível contra todos.
Para produzir efeitos perante terceiros terá que cumprir as formalidades do Código Civil que estabelece: O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, ...
Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e, independem da capacidade civil da pessoa, protegendo tudo o que lhe é próprio, honra, vida, liberdade, privacidade, intimidade, entre outros. São direitos originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa.
O direito da personalidade está intimamente ligada à pessoa, no qual o artigo 1º do CC traz uma clara ideia do que é isto, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. É, portanto, direito personalíssimo. Ainda são direitos personalíssimos os direitos à intimidade, privacidade, honra e imagem.
Conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem auto-estima e reputação. Quando tratamos de auto-estima, falamos de honra subjetiva. A reputação está relacionada com a honra objetiva. Honra objetiva pode ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém.
Significado de Honra substantivo feminino Princípio de conduta de quem é virtuoso, corajoso, honesto; cujas qualidades são consideradas virtuosas. O sentimento próprio dessa pessoa: manteve a honra como presidente.
11, dispondo que “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”. ... É o que a doutrina costuma dividir em honra subjetiva, que trata do próprio juízo valorativo que a pessoa faz de si mesmo e honra objetiva, que diz respeito à reputação que a coletividade dedica a alguém.
A palavra grega para honra significa reverenciar, estimar e valorizar. Honrar é dar respeito não apenas pelo mérito, mas pela posição. ... A Bíblia diz em Romanos 12:10 “Amai-vos cordialmente uns aos outros com amor fraternal, preferindo-vos em honra uns aos outros.”