A liquidação constitui, assim, uma fase preparatória, de natureza cognitiva, em que a sentença ilíquida passará a ter um valor determinado ou individualizado a prestação ou objeto a ser executado, por um procedimento previsto em lei, conforme a natureza da obrigação prevista no título executivo Com a liquidação, o ...
Compreende-se por liquidação de sentença a fixação ou a determinação em quantidade certa do valor da condenação determinada em decisão judicial que não se mostra líquida. Liquidar a sentença é completar o que nela falta, torná-la completa.
Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o Oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro ou oferecimento de bens à penhora, no prazo de 48 horas.
Após a apresentação da contestação aos cálculos trabalhistas apresentados pelo reclamante, o juiz pode optar por homologar um dos cálculos, por intimar a reclamada a se manifestar quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante ou até mesmo a enviar o processo para que um perito de sua confiança elabore novos cálculos ...
A fase de liquidação processual consiste, em suma, no conjunto de atos que visam apurar e definir em valores exatos quanto o devedor deverá pagar ao credor.
880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.
Significado de Liquidação substantivo feminino Ato ou efeito de liquidar. Operação que tem por fim o acerto de contas; pagamento; resgate: liquidação de dívida.
Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos. Costuma-se dizer que a Sentença é líquida e isso pode dar a entender que o processo de confecção de cálculos, homologação e execução é simples e rápido.
Autos ao setor de cálculos, significa que o processo foi remetido ao calculista judicial (da Vara) para a realização dos cálculos de liquidação.
Para fazer o cálculo é preciso dividir o valor do salário por 30 (conforme artigo 64 da CLT). Como o empregado trabalhou até o dia 17, será feito o seguinte cálculo: salário por dia: 1.
A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo).
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
Após as impugnações, tornada a liquidação de sentença definitiva, o Juiz do Trabalho expede um mandado de citação do Reclamado (ora Executado), para que faça o pagamento em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Significa que algum oficio foi enviado a algum órgão e a resposta do oficio ainda não retornou..., logo esta-se aguardando... chegar a resposta.
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. ... A petição de juntada é uma peça processual que solicita ao juiz que um documento específico seja anexado aos autos.
Expedição de ofício de texto livre: expedição de Ofício significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo. ... Certidão: certidão é um ato o que fala de algum acontecimento no processo.
A expedição de ofício é uma atividade que não depende das partes, mas sim uma das atividades administrativas dentro do processo judicial, que possibilitam seu andamento. São ações que não precisam ser feitas pelo magistrado.
REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA DA MAGISTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Incumbe ao autor (a) a promoção do andamento do processo, fornecendo os meios para que possa ser realizada a citação do réu.
Já o ofício ou cartório da Vara é o setor onde ficam os serventuários da justiça, auxiliando aquele juiz para movimentação do processo, publicações, guias, andamentos básicos que não são praticados pelo juiz.
Um ofício é um documento que, em geral, tem como objetivo solicitar, comunicar, reivindicar ou notificar de maneira formal sobre um determinado assunto.
O Cartório do 2º Ofício compreende os serviços notariais e, aqui no município, recebe o nome de Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Amambai. ... Segundo ela, a maior demanda do cartório são os serviços de reconhecimento de firma e escrituras.
No TABELIONATO DE NOTAS, também chamado como CARTÓRIO DE NOTAS, OFÍCIO DE NOTAS ou SERVIÇO NOTARIAL, são feitas as escrituras públicas, os testamentos, procurações, atas notariais e as autenticações de documentos e reconhecimento de firmas.
Registrar significa conferir autenticidade ao documento, evitando que ele seja fraudado; O reconhecimento de firma só produz os efeitos esperados quando o documento em que está a assinatura possui registro no Cartório, pois o texto não fica perpetuado.
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