Lei 5991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. LEI No 5.
30 - A fim de atender às necessidades e peculiaridades de regiões desprovidas de farmácia, drogaria e posto de medicamentos consoante legislação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o órgão sanitário competente poderá licenciar unidade volante para a dispensação de medicamentos, constantes de ...
O Conselho Federal de Farmácia aprovou em 2010 uma ementa sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico junto aos órgãos de vigilância sanitária. ... Graças a esse conjunto de ações, a vigilância sanitária consegue prevenir, reduzir ou mesmo eliminar riscos de adoecimento da população.
A vigilância sanitária tem como uma de suas funções o acompanhamento e a avaliação do uso de medicamentos, conforme uma perspectiva de obtenção de resultados concretos e de melhorias da qualidade de vida da sociedade.
O órgão responsável pela fiscalização dos produtos farmacêuticos é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Cabe a ele, inclusive, fiscalizar os pontos de venda de medicamentos, como farmácias e drogarias.
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A empresa pública terá como atribuições cumprir e fazer cumprir a legislação e demais normativos aplicáveis relacionados ao serviço municipal delegado, incluindo instrumentos de delegação do serviço público, garantir a aplicação do princípio da isonomia ao uso do serviço municipal delegado, receber reclamações dos ...
Para concorrer, é necessário possuir nível superior em determinadas áreas (Comunicação social, Ciências econômicas, Ciências contábeis, TI, Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, entre outras) ou mesmo qualquer área de formação; Especialista em Recursos Hídricos: serão 53 vagas.
A Agência Nacional de Águas (ANA) tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.
Os pré-requisitos para o cargo são formação de nível superior, com diploma especificado na área de atuação. Dentre elas, estão: Enfermagem, Farmácia, Medicina, Biologia, Biomedicina, Nutrição, Medicina Veterinária, Fisioterapia, Odontologia, Química, áreas de Engenharia, Física, entre outras.