O contrato social é um documento onde constam as regras e as condições sob as quais a empresa funcionará e onde estão estabelecidos os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários que compõem a sociedade.
Se você tem uma certidão de nascimento, sua empresa deve ter um Contrato Social. O documento é indicado aos empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa. Seu objetivo é formalizar uma sociedade junto ao CNPJ.
requerimento do empresário individual
O empresário individual não possui contrato social, por não se tratar de sociedade. O documento que o substitui é o chamado Requerimento de Empresário.
Quais são os tipos de contrato social?
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. ... O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.
O contrato social possui modelos específicos para cada tipo de empresa, se você já definiu qual será o seu modelo é só solicitar e registrar o contrato na Junta Comercial de seu estado. Já se a sua sociedade for simples, esse registro pode ser realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.
Como consultar Inscrição Estadual (IE) no SINTEGRA?
Para saber se MEI tem Inscrição Estadual, como explicamos acima, é necessário consultar e entender a especificação de cada estado. Se houver a exigência desse tipo de registro, ele deverá ser solicitado na respectiva Secretaria Estadual da Fazenda.
Cada prefeitura tem sua legislação e suas normas, também para as inscrições estaduais. Em São Paulo, por exemplo, para conseguir a permissão para emitir notas fiscais, o prazo é de 15 a 30 dias úteis. Antes mesmo disso, você precisa de um dia para comparecer até a Prefeitura e assinar os documentos necessários.
Esclarecemos que o MEI é isento de Inscrição Estadual, uma vez que sua atuação é limitada ao município de origem do cadastro do CNPJ. Ao MEI cabe somente a Inscrição Municipal, que é obtida junto à prefeitura.
Acessar o SIARE, no Módulo Inscrição Estadual/Cadastro de Contribuinte, clicar em "Emissão de Comprovante de Inscrição Estadual". O número da Inscrição Estadual será exibido, clicar no comando "Confirmar" e o comprovante será gerado para impressão.
O interessado poderá solicitar a expedição de certidão no Posto Fiscal de sua vinculação ou nos Serviços de Pronto Atendimento. Todos os pedidos de certidão deverão ser precedidos do pagamento de taxa (DARE), no Código de Receita 499-6, exceto no caso de Não Incidência**.
Acesse o site da Secretaria Estadual da Fazenda. Com toda a documentação em mãos, você deverá acessar o site da Secretaria de Fazenda do seu estado. Conforme mencionamos lá no início deste artigo, cada Unidade Federativa pode ter suas próprias regras e etapas para o processo de Inscrição Estadual.
O contribuinte isento é a pessoa jurídica que realiza atividades sujeitas ao ICMS, porém, por algum benefício concedido ou por se enquadrar em alguma condição especial, ela está dispensada ou proibida de possuir uma inscrição estadual.
A Isenção do ICMS é um tratamento tributário específico concedido a determinados produtos ou serviços tributados pelo imposto, visando desonerar o custo tributário do mesmo e assim possibilitar a redução de seu preço para o consumidor. A isenção depende de norma específica para ser aplicável.
Significado de Isento Que está desobrigado do pagamento de certos impostos ou taxas.
Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços. ... Por exemplo: A isenção de taxa de inscrição em concursos públicos é estabelecida para pessoas que estiverem escritas no Cadastro Único e para os integrantes de família de baixa renda.
O “CPF-Isento” ou Programa de Isenção de Pessoa Física por CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de Baixa Renda e Restituição sobre Tributos Indiretos (IPI,PIS/Pasep,Cofins,IOF,CIDE-Combustíveis,ICMS,ISSQN), trata-se de uma ideia no sentido de criar um novo tipo de CPF que seria isento de alguns dos principais tributos ...