Ação renovatória da locação tem por finalidade assegurar o direito do inquilino empresário renovar contrato de locação do imóvel onde exerce a sua atividade comercial. Essa ação se estende às instituições sem fins lucrativos, desde que instituídas regularmente.
Requisitos para o direito de ação renovatória
Basta ao locador manifestar formalmente a sua intenção de não prosseguir o contrato, uma vez que o prazo se tenha expirado, para que o locatário desocupe o imóvel. O prazo para desocupação é de 30 (trinta) dias, ficando o locatário obrigado a cumpri-lo, sujeitando-se a ação de despejo e cobrança de multa.
Nesse caso, se não é feito o pagamento, o despejo pode ser realizado antes mesmo da sentença, de forma coercitiva. “Tem juiz que determina que o próprio oficial de justiça que levar a intimação, fique com o mandado para que depois dos 15 dias ele mesmo faça o despejo”, comenta Marcus.
Enviar pelos correios uma Notificação informando as parcelas em atraso e dando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Informar que caso não haja a devolução do imóvel dentro do prazo estipulado será ajuizada uma ação de despejo para a retomada deste. Novamente, aguarde o prazo da notificação.
Basicamente, você estará empurrando o seu marido para outra pessoa para que ele vá embora....Modo de preparo:
Peça urgente a separação de corpos (onde ele será obrigado pelo juiz a deixar a residencia do casal) e, após o deferimento da separação de corpos será necessário ajuizar a ação principal (dissolução da união estável). Ele não tem que querer ou não querer sair, será compelido a sair por bem ou por mal.
Porém, durante o trâmite da ação de divórcio deve ser respeitado o “lar conjugal”, ou seja, sem decisão judicial o marido da sua irmã não é obrigado a sair da casa até que o processo chegue ao fim. Apenas depois de finalizado o divórcio é que ela poderá requerer a saída do ex-marido do imóvel.
NAO, voce NAO PERDE nenhum direito ao sair de casa, voce so nao pode demorar mais que 2 anos para requerer o divorcio e a divisao dos bens, requerendo seus direitos antes de 2 anos, eles estao garantidos, fique tranquila. Nao existe mais abandono de lar, voce pode sair a qualquer momento e seguir sua vida.
Marido ou mulher que abandonar o lar pode perder o direito sobre a casa | Jornal Hoje | G1. Pessoas nessa situação devem recorrer à justiça para alterar a propriedade do imóvel e provar o abandono do lar. ... Agora quem abandonar a família, sair da casa onde morava, pode perder o imóvel para quem ficou.
Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião.
1 – O que é abandono de lar? Trata-se do afastamento de um dos cônjuges do lar comum, com a intenção de não mais regressar, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano contínuo.