LEI Nº 9.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo órgão jurisdicional nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas. O que é uma cláusula compromissória?
No artigo 14 a lei estabelece que “estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, ...
O juiz arbitral poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes. Também deverá ser independente e imparcial, isto é, não pode ter interesse no resultado da demanda e não pode estar vinculado a nenhuma das partes.
Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.
3) Mesmo com essa ambivalência, porém, o certo é que, normalmente, árbitro costuma ser um vocábulo mais empregado para as hipóteses em que sua escolha se faz por vontade das partes para resolver uma questão, enquanto juiz se reserva para designar aquele que tem o poder de julgar por determinação da lei.
A câmara de arbitragem funciona como um pequeno juízo, possuindo regulamento próprio ao qual as partes estarão submetidas. ... Podem as partes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão.
Na audiência inaugural poderá o árbitro propor conciliação entre as partes. Essa se tornando infrutífera, partirá o árbitro para a instrução do processo arbitral, podendo tomar depoimento das partes, ouvir testemunhas, colher provas e determinar perícias, podendo ser feita ex oficio ou a requerimento das partes.
O objeto do litígio está plenamente delimitado na Lei 9307, de 1996, ou seja, somente podem ser objeto da arbitragem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. ... Direito patrimonial é o conjunto de regras reguladoras das relações jurídicas que se referem a bens suscetíveis de formar o patrimônio da pessoa.
Quando se pode usar a arbitragem? A arbitragem judicial é um expediente útil para solucionar conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, que as partes possam livremente dispor. Não pode ser resolvidas por arbitragem questões como nome da pessoa, estado civil, que envolvam crimes, etc.
No tocante ao direito patrimonial disponível, este pode ser definido como aquele que possui expressão econômica e de que as partes podem livremente dispor, sem que haja norma de caráter cogente, visando resguardar os interesses da coletividade. Exige, portanto, o exame da legislação aplicável a cada caso.
1. Cláusula compromissória - é uma convenção de arbitragem em que as partes estabelecem que em qualquer conflito futuro, deverá ser por meio da arbitragem. 2. Compromisso arbitral - é uma convenção de arbitragem para solucionar um litígio que já existe.
A convenção de arbitragem é um pacto processual celebrado por escrito dentro de negócio jurídico mais amplo ou em instrumento em separado. Como subespécie dos negócios jurídicos, possui força vinculativa e integra a base econômica do contrato no qual está inserida.
TIPOS DE ARBITRAGEM - CLASSIFICAÇÃO
O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.
É chamado de tribunal arbitral aquele em que os advogados atuam como árbitros que decidem a vontade das partes conflitantes de um processo. Isso se dá por meio de uma cláusula de compromisso.
O juiz vestido de toga e com um martelo nas mãos não é o único com autoridade para resolver conflitos. O sistema de arbitrágem, criado há 13 anos, permite a solução rápida de litígios, como dívidas de empresas, inquilinos inadimplentes ou ações de despejo.
Portanto, da sentença arbitral proferida por árbitro nomeado pelas parte, não cabe qualquer recurso, exceto no caso desta ferir algum dos dispositivos contidos na lei, ou se incidir sobre alguma das hipóteses de nulidade, contidas também na própria lei.
Se você recebeu uma notificação ou citação da “Justiça Arbitral” não se apavore, verifique primeiro se a dívida já não está prescrita (com mais de 5 anos da sua data de vencimento, que é a data em que deveria ter sido paga mas não foi).
É um método extrajudicial de solução de controvérsias de forma rápida e simplificada, através do auxílio de um conciliador. O conciliador é um terceiro neutro e imparcial que por meio de técnicas adequadas, irá auxiliar as partes a uma solução da controvérsia ou a um acordo.
verbo transitivo direto e bitransitivo Comunicar; fazer com que uma notícia, um aviso, um informe se torne conhecido: o diretor notificou a contratação do professor; o banco notificou os empregados sobre o corte salarial; notificou-a de suas obrigações.
adjetivo Declarado por árbitro: sentença arbitral. Relativo a árbitro e a arbítrio.
Uma notificação é uma mensagem que o Android exibe fora da IU do app para fornecer ao usuário lembretes, comunicados de outras pessoas ou outras informações oportunas do seu app. Os usuários podem tocar na notificação para abrir seu app ou executar uma ação diretamente da notificação.
A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta.
Quando você é autuado, no prazo máximo de 30 dias contados do cometimento da infração, é expedida para o endereço do proprietário do veiculo, a notificação de autuação, que nada mais é do que uma notificação de que você cometeu uma infração e futuramente será gerada uma penalidade e por consequência uma multa.
Feita sua defesa prévia e enviada dentro do prazo, ela será julgada, caso seja DEFERIDO seu pedido sua autuação será cancelada, e não haverá qualquer penalidade ou multa que recairia sobre você, porém se for julgado INDEFERIDO seu pedido, será então expedida a sua multa e será enviada agora para você.
30 dias