A criação da imunidade tributária afasta do Ente o poder de tributar, é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. O que quer dizer que entidades ou pessoas contempladas com imunidade, mesmo que façam ações que configurariam fato gerador de um tributo, não sofrerão a tributação.
– A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas itens anteriores. ...
São três os princípios norteadores dos títulos de crédito, denominados cartularidade, literalidade e autonomia.
“A principal função do título de crédito consiste na sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes de seu vencimento através da operação de desconto, e, por isso, o título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas.
Para que sejam considerados títulos de crédito, são necessários alguns requisitos especiais em sua confecção. Basicamente, são reconhecidos três requisitos essenciais dos títulos de crédito, quais sejam: autonomia, cartularidade e literalidade, sendo que ainda, alguns doutrinadores subdividem estes requisitos.
Os títulos de crédito impróprios podem ser divididos em quatro categorias distintas: a) Títulos de Legitimação; b) Títulos de Financiamento; d) Títulos de Investimento; e) Títulos Representativos. Títulos de legitimação, que representam o direito a prestação de um serviço ou ao recebimento de prêmios.