"Artigo 1 — Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das ...
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. ... O percentual é cobrado em conjunto com os 40% a que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito, mas a fatia fica com a União.
Geralmente, o FGTS possui porcentagem única de 8% sobre o salário bruto de cada um dos colaboradores, com exceção de contratos de aprendizagem (2%) e trabalhadores domésticos (11,2% - 8% depósito mensal e 3,2% antecipação do recolhimento rescisório).
Prazos para receber o FGTS Vale lembrar que os pagamentos se iniciam no dia 29 de Junho e para alguns trabalhadores como os nascidos em novembro e dezembro precisaram aguardar até 4 meses para poder sacar o dinheiro ou transferir para outro banco.
A transferência pode ser realizada por meio de DOC, sem cobrança de taxa, e o cidadão pode enviar dinheiro para bancos físicos tradicionais ou digitais.