Sabe-se, pois, que, com o Novo Acordo Ortográfico, o prefixo “CO” aglutina-se com o segundo elemento, mesmo quando iniciado por “o” ou “h”: coobrigação, coocupante, cooperar, coordenar, coerdeiro, coautor, cosseno, cotangente, coabitar, coabitante etc.
1. Posse conjunta de um bem por parte de duas ou mais pessoas; condição de coproprietário; CONDOMÍNIO: Para não arcar com despesas, desistiu da copropriedade do terreno: Adquiriu um terreno em copropriedade (com os irmãos). 2. Bem comum a duas ou mais pessoas.
A fração ideal é o cálculo da parte integral e indeterminável das áreas comuns e do terreno do condomínio proporcional à unidade individual de cada condômino. ... Como nem todo condômino possui a mesma área privativa, as frações ideais podem variar bastante, sempre de acordo com a área autônoma de cada unidade.
A estremação é utilizada para extinguir um condomínio “pro diviso” que é aquele onde a fração ideal de cada condômino encontra-se localizada no solo, geralmente separada das demais por meio de muros ou cercas, sendo tal situação respeitada por todos os demais condôminos.
O conceito é crucial e frequentemente empregado no contexto jurídico, onde é definido como o direito civil que "assegura ao seu titular diversos poderes, como usar, gozar e dispor de um item ou espaço, de modo absoluto, exclusivo e perene".
Resposta. O direito romano foi uma das grandes contribuições culturais para a civilização ocidental. ... A lei de Roma e de seus cidadãos envolvia os costumes, as leis escritas, a lei comum a todos os homens; autorizava a escravidão, a propriedade privada, os contratos, o comércio etc.
Causas De Resolução Da Propriedade O Código Civil trata dos casos de resolução da propriedade em dois artigos, que estabelecem exceções ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável: pelo advento de uma condição ou termo e pelo surgimento de uma causa superveniente.
Significado de Resolúvel adjetivo masculino e feminino Que possui solução; em que pode haver solução; resolvível.
A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado, logo, não haverá aquisição do direito antes do implemento da condição. Por exemplo: Dar-te-ei um carro se passares na faculdade.
Condiçao é o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio. ... Termo é o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.
123, III do Código Civil, as condições podem ser suspensivas ou resolutivas. Negócios Jurídicos que não admitem condição: É admitida a condição em todos os atos de natureza patrimonial, com algumas exceções, tal como ocorre na aceitação e na renúncia da herança.
“Condição potestativa, a que depende da vontade de uma parte, mas não exclusivamente do seu arbítrio. Se sujeita o negócio ao arbitrium mero de um dos contratantes, chama-se meramente potestativa (quae in mera voluntate consistunt), ou arbitrária.
Há cláusula puramente potestativa quando os efeitos de um contrato ficam ao puro e livre arbítrio de uma das partes. ... Caio Mário entende que a condição puramente potestativa põe ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio. Anula o ato. Equipara-se a ela a indeterminação potestativa da prestação, que é nula.
Diz-se que um ato é potestativo quando seu cumprimento depende da vontade exclusiva de uma das partes contratuais sendo, portanto, uma condição do contrato.
122 - CC). Condições Simplesmente potestativas – dependem não só da manifestação de vontade de uma das partes como também de algum acontecimento ou circunstância exterior que escapa ao seu controle (ex.: se eu viajar a tal lugar, se eu vender a minha casa, etc.). Estas condições não são consideradas ilícitas.
Nos termos do artigo 121 do Código Civil, condição é a cláusula contratual derivada exclusivamente da vontade das partes que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. As condições podem ser suspensivas ou devolutivas.
Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade, substitui-se por outro lícito, a critério do Juiz. D O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.
Significado de Termo substantivo masculino Ponto de finalização ou de conclusão de; término: o termo da viagem. ... Limite que se estabelece em relação a alguma coisa; marco: desejava por um termo ao casamento. Representação de um vocábulo; palavra: não entendo, quando você fala nesses termos.