Assim, o ser humano aceita abdicar sua liberdade para se submeter às leis da sociedade e do Estado. Por sua parte, o Estado se compromete em defender o homem, o bem comum e dar condições para que ele se desenvolva. Esta relação entre o indivíduo e o Estado é chamado de contrato social.
O contratualismo é uma teoria política e filosófica baseada na ideia de que existe uma espécie de pacto ou contrato social que retira o ser humano de seu estado de natureza e coloca-o em convivência com outros seres humanos em sociedade.
Com a intenção de preservar a liberdade e bondade de nascença do homem, Rousseau propôs a criação do Contrato Social, que seria responsável por promover a vontade social coletiva e não apenas de um único indivíduo.
O contrato social permite que o empresário obtenha direitos como a abertura de uma conta-corrente jurídica, emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos, entre outros, além de delimitar os direitos e deveres dos sócios. No entanto, o contrato social só é válido para empresas não-anônimas e com fins lucrativos.
O contrato social é um documento onde constam as regras e as condições sob as quais a empresa funcionará e onde estão estabelecidos os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários que compõem a sociedade.
- nomear procurador no Brasil, com poderes para receber citação; procurador: - constar do preâmbulo, após o nome e qualificação completa do sócio: “REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, juntado ao processo o respectivo instrumento de mandato”.
O visto de advogado somente é dispensado nos contratos de microempresas e empresas de pequeno porte. ... De acordo com o mencionado Projeto os atos constitutivos e atos supervenientes só poderão ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, sob pena de nulidade.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato: