O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
Olha é bem simples, vá até a junta comercial e solicite uma fotocópia da ultima alteração contratual, leve o nome ou nire da empresa, tem que pagar uma taxa.
Como emitir o CCMEI Informe seus dados de acesso ao portal. Agora você será redirecionado para a página do Certificado de Condição do MEI, role a até a parte de baixo da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”. Pronto! Agora você já baixou e poderá imprimir o seu certificado.
Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social, já que MEI não tem sócio, não é necessário. No caso do MEI, basta emitir um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
É obrigatório, no requerimento, o preenchimento do campo “número de vias” (cópias que deseja obter do documento solicitado). Para a execução da certidão por cópia, efetua-se o pagamento de uma parte do valor no momento de requerer e, após a execução do serviço, efetua-se o pagamento, relativo ao número de páginas.
2ª Via de Contrato Social, e/ou suas alterações* De empresas registradas na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Prazo para buscas e expedição: até 5 dias úteis. Atualmente a 2a via do contrato social é expedida em formato . pdf, assinado digitalmente.
Entre em https://www.jucesponline.sp.gov.br/ (supondo que você é de SP, como parece ser o caso), digite a razão social da empresa no campo de busca, e clique no NIRE da empresa desejada quando ele aparecer entre os resultados.
Acesse o site da JUCERJA, preencha o formulário de cadastro de usuário, selecionando no menu principal a opção Cadastrar/Acessar > Cadastrar. Após realizar o cadastro, confirme o mesmo clicando no link da mensagem que foi enviada para o e-mail informado no cadastro.
Como faço para obtê-lo? Acesse o Portal JUCERJA > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Legalização de Inscrição > Login do Usuário e Senha > Informe o Município e Instituição > Legalização de Inscrição Municipal. *ATENÇÃO: Para a Prefeitura do Rio de Janeiro, os trâmites deverão passar pelo Carioca Digital.
Passo 1: Possuir cadastro ativo no portal da JUCERJA. É necessário que se faça login no portal da JUCERJA para poder proceder com o acesso ao serviço. Para maiores informações de como criar a conta, consulte o manual de Cadastro de Usuário, também disponível no portal da JUCERJA. Passo 2: Possuir boleto gerado e pago.
No campo “local de armazenamento/repositório” selecione a opção “Windows CAPI” e em seguida selecione o certificado associado ao usuário logado no portal, no campo “certificado” e após clique no botão assinar. Após clicar no botão assinar, será exibida a janela para informar a senha do certificado digital.
Como assinar documentos com o Certificado Digital?
Para gerar um protocolo de alteração de empresa ou constituição, alteração ou extinção de filiais cuja sede já esteja constituída, selecione a opção “Alteração”. Para gerar um protocolo de baixa da sede, selecione a opção “Extinção” Nessa opção será extinta a sede e todas as suas filiais.
Ao selecionar a opção Desistência de Protocolo será possível efetuar a desistência da análise dos processos que forem indicados pelo usuário. Ao selecionar a opção Proteção de Nome Empresarial, será possível protocolar a abertura, alteração ou cancelamento de uma proteção de nome empresarial.
Deverá acessar o Integrador Estadual, módulo de Registro e após Junta Comercial, na opção de VRE|Digital. Selecione Consultar solicitação > Buscar Pelo Protocolo Redesim > Clicar em Ações > No final da página responder a pergunta Deseja informar um novo número de protocolo ou recuperar o mesmo? > NOVO PROTOCOLO.
Em via de regra, o caminho é o seguinte:
Para realizar esse procedimento, deve-se baixar da internet o programa chamado PGD-CNPJ. O programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada. O DBE deve ser assinado com firma reconhecida em cartório.
Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.
Para as Micro e Pequenas Empresas o cancelamento do CNPJ deve ser direcionado através do aplicativo Coleta Web, disponível no site da receita federal. Através dele será necessário o preenchimento e envio de um formulário de baixa, com a indicação do evento 517 (pedido de baixa).
Para se fazer o registro na Junta Comercial, é necessário ter em mãos:
Os documentos necessários para obter o registro na Junta Comercial são os seguintes:
Registrar Empresa: Documentos Necessários
O Microempreendedor Individual é uma modalidade que não precisa de registro público na Junta Comercial para obter o CNPJ, afinal, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do MEI é gerado pelo Portal do Empregador.
Quais empresas precisam se registrar na Junta Comercial?
A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.
O empresário e a sociedade empresária devem ser registrados perante às Juntas Comerciais, conforme dispõe o artigo 1.