Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.
Como consultar uma inscrição municipal
A Inscrição Municipal é o número de identificação do MEI no cadastro do município em que se localiza. ... A Inscrição Municipal deve ser afixada junto do CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
Para obter o seu número de Inscrição Estadual, é necessário que o seu CNPJ de Microempreendedor Individual esteja ativo. Essa verificação pode ser feita no Portal do Empreendedor.
É que uma está vinculada à prefeitura, governo municipal, enquanto a outra está relacionada ao governo do Estado. Além disso, toda empresa necessita ter a Inscrição Municipal. Já a Inscrição Estadual está mais ligada às empresas que desenvolvem atividades de comércio.
A inscrição municipal é vinculada à Prefeitura, enquanto a estadual é referente ao Governo do Estado em que o negócio está instalado. ... Enquanto a inscrição municipal é obrigatória para todas as empresas, a estadual é exigida apenas às empresas que vendem produtos físicos, ou seja, que estão sujeitas ao ICMS.
A Inscrição Municipal aparece no alvará, que deve ficar em local visível a todos, na sede da empresa. É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa.
No caso do município de Natal, preencher com o número da inscrição municipal composto de 7 (sete) caracteres numéricos, não utilizando pontos ou traços.
Isso pode ser feito por meio de formulário online ou presencial, então, irá variar conforme a sua localidade. Para a inscrição, apresente o contrato social, CNPJ, RG, CPF, além de comprovantes de endereço dos sócios.
Veja abaixo o passo a passo para consulta da Inscrição Estadual no site do SINTEGRA.
O contribuinte isento é a pessoa jurídica que realiza atividades sujeitas ao ICMS, porém, por algum benefício concedido ou por se enquadrar em alguma condição especial, ela está dispensada ou proibida de possuir uma inscrição estadual.