O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.
Algumas infrações de natureza grave são: Trafegar sem usar o cinto de segurança (art. 167); Fugir sem prestar socorro à vítima quando envolvido em acidente de trânsito (art. 177); Estacionar o veículo longe da calçada (meio-fio) numa distância maior que 1 metro (Art.
As penalidades podem ser:
Diversos são os tipos de penalidades prescritos no CTB passíveis de aplicação aos transgressores das leis de trânsito. Tem-se: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e, frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Significado de Penalidade substantivo feminino [Jurídico] Sanção imposta legalmente; a natureza dessa sanção; pena. Qualquer pena ou castigo que resulta de um crime; pena, punição. [Figurado] Situação desafortunada; desgraça, infortúnio.
Penalidades são sanções (punições) previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis a quem comete uma infração de trânsito. A responsabilidade por uma infração pode ser: Do proprietário do veículo....Disputar corrida.
Advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme art. 86 da Lei nº 8.
Essas infrações são conhecidas popularmente como multas mandatórias, mas também como infrações autossuspensivas, ou seja, elas por si só suspendem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e ainda geram multa e pontos na CNH. Cabe ressaltar, aliás, que a suspensão da CNH independe da pontuação.
As infrações leves geram uma multa de R$ 88,38; as infrações médias causam multas de R$ 130,16; as infrações graves, por sua vez, geram multas de R$ 195,23; e as infrações gravíssimas, de R$ 293,47 (sem os fatores multiplicadores).
A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.
Nesse documento não há mais o requerimento para indicação do real infrator. Se perdeu o prazo para indicá-lo, não há mais como fazê-lo agora. Agora, há boleto para pagamento da multa.
A autuação de infração significa dizer que houve alguma violação às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou na legislação complementar (quase sempre para atualizar, suplementar ou regulamentar algum artigo do CTB).