Disponível em http://www.fnde.gov.br/sigecon, o Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON pode ser acessado por qualquer computador ligado à internet.
O SIGECON visa contemplar todos os procedimentos necessários para que os Conselhos de Alimentação Escolar – CAE possam efetuar seu parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar de suas Entidades Executoras.
Para obter a senha de transmissão dos dados ao sistema CACS-FUNDE, será necessário digitalizar e enviar um ofício em papel timbrado devidamente assinado pela Prefeitura, pela Secretaria Municipal ou pela Secretaria de Educação Estadual, para o e-mail: senha[email protected], contendo o e-mail institucional do ...
O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone, e-mail e nome dos conselheiros).
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
§ 4ºOs estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
Lançado em março de 2005, o Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde (CNCS) abriga informações de 5.
Além dos CACS, a fiscalização e o controle das finanças do Fundeb em cada município e estado é exercida por órgãos de controle interno (exemplo: Controladorias Gerais), pelos Tribunais de Contas locais (TCEs) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. ... Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
De acordo com a Lei nº a aplicação dos recursos do Fundeb deve ser fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, assim como pelo Tribunal de Contas da União e pela CGU nos estados que recebem a complementação da União.
Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal de cada governo estadual e municipal, NUNCA aos estabelecimentos de ensino.
Despesas com pagamento de passagens, diárias e/ou vale-alimentação podem ser custeadas com recursos do Fundeb? Sim, desde que estas despesas sejam associadas à realização de atividades ou ações necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais, contemplando a educação básica pública.
Possui o objetivo de financiar a educação pública básica. O responsável pela movimentação ou execução dos recursos do FUNDEB, de acordo com a legislação cabível, é o Secretário(a) de Educação ou representante de órgão equivalente do governo municipal, estadual ou federal juntamente com o Chefe do Poder Executivo.
Na avaliação da secretaria, o fim do Fundeb colocaria em risco toda a melhoria verificada nos indicadores educacionais do município, e representaria o fim de qualquer possibilidade de cumprir as metas dos planos municipais, estaduais e nacional de educação.
O FUNDEB tem o objetivo de ser aplicado na melhoria das condições, manutenção e desenvolvimento do ensino. É importante apontar que o Brasil gasta em média 7 vezes mais por estudante, seja em redes federais ou estaduais, no ensino superior do que na educação básica.
Sobre o Fundeb 212 e 212-A da Constituição Federal. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.
O Fundef foi criado para universalizar o atendimento do ensino fundamental, não contemplando as crianças na educação infantil e os jovens no ensino médio.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a ...
de 1996
Desenvolvimento da Educação Em substituição ao Fundef, foi criado o Fundeb pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº e pelo Decreto nº 6.