O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição.
O Poder Judiciário brasileiro A autonomia administrativa e financeira materializa-se também na outorga aos tribunais do poder de elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Sua competência é de julgar ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas. Existe a Justiça federal comum e a especializada, que é composta pelas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar.
São órgãos do Poder Judiciário:
o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais. ... os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
Composição. É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Composição do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça foi criado como órgão do Poder Judiciário brasileiro com função correicional e de planejamento, formado por 15 membros, sendo 9 oriundos da magistratura e 6 externos.
O ministro Luiz Fux toma posse nesta quinta-feira (10/9), às 16h, como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) 2020-2022.
a) Qual é a função do CNJ? da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além dê outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura3”.
A escolha dos dois conselheiros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é feita entre os advogados que se candidatam e a eleição ocorre durante reunião do Conselho Federal da OAB. Senado e Câmara recomendam seus representantes entre pessoas de notório saber jurídico e reputação ilibada.
O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. ... Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
Trâmite. Para registrar uma reclamação no CNJ, o interessado não precisa da intermediação de um advogado. Basta que apresente uma petição escrita e assinada, além de documentos que comprovem sua identificação e endereço. A petição é justamente o pedido para que determinada situação seja examinada.
Porém, quem controla o Poder Judiciário? A resposta é que não há controle. Ele está descontrolado. De um lado, o Conselho Nacional de Justiça, órgão incumbido do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, é composto por membros cujo perfil coincide com o dos magistrados brasileiros.
Índice. E-CNJ é o sistema de processo eletrônico do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Todos os Procedimentos Administrativos, Disciplinares e internos são autuados, movimentas e julgados por este sistema.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em dezembro, a Resolução 16, que fixa um padrão para a numeração dos processos que deve ser respeitado em todos os tribunais. ... Assim, o STF é identificado pelo número 1 no lugar do código J, o CNJ, pelo número 2, e o Superior Tribunal de Justiça pelo número 3.
Para falar diretamente com o suporte, ligue para: (61) 2326-5353. Acesse os guias rápidos para utilização do PJe no CNJ pelos links abaixo: advogados: http://www.cnj.jus.br/images/guiapje-advogados.pdf. tribunais, varas e outros órgãos: http://www.cnj.jus.br/images/guiapje-tribunal.pdf.
Basta acessar o portal do TRF3 clicando aqui ou digitando em seu navegador o endereço http://www.trf3.jus.br/. A consulta pode ser realizada pelo número do CPF/CNPJ, ou anda pelo número do processo originário.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Processos da Justiça Cível Comum (Federal)