É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta anos de idade, se homem ou mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores ...
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Emenda Constitucional 103 veda a “adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º”(Art. 4º, §4º).
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades que, exercidas sob condições especiais, prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de ...
Na redação atual, advinda com a EC n.º 103/19, a exigência para a aposentadoria, para as concessões a partir de estará atrelada à idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (art.
55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição.
Todavia, a grande alteração trazida pela EC 103/2019 foi o cálculo do valor do benefício, visto que este seguirá a sistemática de cálculo das aposentadorias voluntárias, ou seja, não haverá mais a possibilidade de descartar os 20% menores salários de contribuição, sendo utilizado 100% dos mesmos e ainda sobre o valor ...
Dependentes são pessoas que, embora não contribuindo para a Seguridade Social, a Lei de Benefícios elenca como possíveis beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, fazendo jus as seguintes prestações: pensão por morte, auxílio – reclusão, serviço social e reabilitação profissional.
Em relação aos segurados, são previstos 8 benefícios: aposentadoria por idade, por invalidez e por tempo de contribuição; aposentadorias especiais; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade e auxílio-acidente.
O beneficio que não exige carência, começa a ser pago, a partir da data da prisão do segurado, se requerido até 30 dias, ou, a partir da data do requerimento, se requerido após 30 dias. Assim como na pensão por morte, são considerados dependentes, os elencados no artigo 16, I a III da Lei nº 8.
c) prestações concedidas aos segurados e aos dependentes: ... Causa: ocorrência de contingência social que elimina a capacidade de trabalho do segurado e consequentemente de sustentar-se e de prover o sustento da família. Exemplos: aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte.
18 da Lei n. 8.
A Lei número 8.
A qualidade de segurado é uma condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais.
Já o regime geral, pelo INSS. Agora imagine um cliente seu que contribuiu com os dois regimes ao longo da vida… Por exemplo, o Sr. José trabalhou em uma empresa privada por um tempo e depois como servidor público.
LEI Nº 8.
Quais doenças dão direito ao BPC/LOAS? Na verdade, não existe uma lista exata das doenças ou o CID que dá direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
O diagnóstico da asma é feito pelo pneumologista ou imunoalergologista através da avaliação dos sintomas apresentados pela pessoa, como tosse intensa, sensação de falta de ar e sensação de aperto no peito, por exemplo....2. Exames