(1) A alienação judicial, tanto a autônoma com a incidental, ocorrerá quando diante de bem comum indivisível em que as partes interessadas não consigam avençar sobre a alienação desse.
A exigência de anuência do cônjuge para a alienação de bens imóveis do casal não é mera formalidade. Em vez disso, é um dispositivo legal para assegurar que um cônjuge não dilapide o patrimônio do casal, seja com intenção de prejudicar o outro, seja por causas alheias a sua vontade (como é o caso dos pródigos).
Carro alienado é um veículo que foi deixado como garantia em um financiamento ainda não quitado. Nesse processo, chamado alienação fiduciária, o comprador tem o direito de usufruir do carro, mas ele é considerado propriedade da instituição financeira até que a dívida seja totalmente paga.
Os bens públicos por serem dotados de um fim específico, são em regra inalienáveis. Pois bem, segundo apurou-se os bens públicos quando afetados, ou seja, quando, recebem uma destinação específica, como é o caso dos bens de uso comum do povo e dos bens especiais, não podem ser alienados.
Uma outra solução jurídica que pode ser utilizada para a venda de bens que estão alienados é o prévio ajuste, entre vendedor e comprador, de que o comprador ficará responsável pela quitação integral do saldo financiado pelo vendedor, após o que se procederá à transferência do bem negociado.
Funciona da seguinte maneira: se o comprador se utilizar de recursos próprios, ele quita o financiamento com o banco, ainda em nome do vendedor, e logo após a baixa da hipoteca ou do registro do termo de quitação (quando alienação fiduciária), ele realiza a escritura pública de compra e venda.
-Honorários de advogado: 2% do valor da venda, sendo no mínimo R$ 1.
Essa é, com certeza, uma das dúvidas mais frequentes no mercado imobiliário. É muito comum a venda de imóveis financiados antes do pagamento integral das parcelas. Então, se você financiou um imóvel, mas agora deseja vendê-lo sem ter quitado todas as parcelas: saiba que é possível vender um imóvel financiado.
A Lei[2] autoriza a transferência do financiamento para outra pessoa, mas desde que com EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO, o que significa que o novo comprador, a pessoa pra quem você pretende transferir o financiamento, tem que apresentar a documentação necessária e ter o crédito aprovado pelo banco.
Caso nenhum dos cônjuges queira assumir a dívida, a solução é dividi-la. Após a quitação, é possível vender o imóvel e dar a quota parte de cada um. Deve ficar claro que, em razão do regime de comunhão parcial de bens, mesmo que somente um cônjuge tenha pago todas as parcelas anteriores, a divisão é igual para ambos.
Sim, você pode alugar seu imóvel financiado! Aliás, você tem todo direito de alugar seu imóvel, pois ele é seu e de mais ninguém, mesmo que você ainda não terminou de pagar por ele. O imóvel só passará a ser do banco, caso você deixe de pagar as prestações do financiamento, nesse caso sim você terá um baita problema.
Aquele financiamento realizado com a Caixa Econômica ou outra instituição bancária permite que o comprador faça a locação do imóvel auferindo a renda da locação, seja para o pagamento das parcelas do próprio financiamento ou qualquer outra eventualidade que achar conveniente.
Alugar imóvel financiado é uma das coisas mais comuns no mercado imobiliário. ... Afinal, mesmo que a instituição financeira esteja dando uma mãozona e facilitando o pagamento, ela não é possuidora do imóvel. Portanto é permitido alugar imóvel financiado e não significa que ele será do banco até a dívida ser quitada.
Confira a seguir um passo a passo de como colocar seu imóvel para alugar com segurança e rentabilidade.
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Como escolher o inquilino ideal?
Para o locatário, são exigidos os seguintes documentos:
A análise verifica os dados e documentos dos locatários que irão compor renda no contrato e, quando é o caso, do fiador. ... Além disso, é preciso comprovar renda mensal liquida que corresponda a 3 vezes o valor do aluguel.