EQST

Quando Ter Cabimento A Propositura De Demanda De Alienaço Judicial?

Quando terá cabimento a propositura de demanda de alienação judicial?

(1) A alienação judicial, tanto a autônoma com a incidental, ocorrerá quando diante de bem comum indivisível em que as partes interessadas não consigam avençar sobre a alienação desse.

O que é anuência do cônjuge?

A exigência de anuência do cônjuge para a alienação de bens imóveis do casal não é mera formalidade. Em vez disso, é um dispositivo legal para assegurar que um cônjuge não dilapide o patrimônio do casal, seja com intenção de prejudicar o outro, seja por causas alheias a sua vontade (como é o caso dos pródigos).

Como funciona a alienação de veículos?

Carro alienado é um veículo que foi deixado como garantia em um financiamento ainda não quitado. Nesse processo, chamado alienação fiduciária, o comprador tem o direito de usufruir do carro, mas ele é considerado propriedade da instituição financeira até que a dívida seja totalmente paga.

É possível a alienação de bens públicos?

Os bens públicos por serem dotados de um fim específico, são em regra inalienáveis. Pois bem, segundo apurou-se os bens públicos quando afetados, ou seja, quando, recebem uma destinação específica, como é o caso dos bens de uso comum do povo e dos bens especiais, não podem ser alienados.

Como vender um imóvel alienado?

Uma outra solução jurídica que pode ser utilizada para a venda de bens que estão alienados é o prévio ajuste, entre vendedor e comprador, de que o comprador ficará responsável pela quitação integral do saldo financiado pelo vendedor, após o que se procederá à transferência do bem negociado.

Como vender um imóvel que está financiado?

Funciona da seguinte maneira: se o comprador se utilizar de recursos próprios, ele quita o financiamento com o banco, ainda em nome do vendedor, e logo após a baixa da hipoteca ou do registro do termo de quitação (quando alienação fiduciária), ele realiza a escritura pública de compra e venda.

Quanto custa um contrato de compra e venda de imóvel?

-Honorários de advogado: 2% do valor da venda, sendo no mínimo R$ 1.

É possível vender um imóvel financiado?

Essa é, com certeza, uma das dúvidas mais frequentes no mercado imobiliário. É muito comum a venda de imóveis financiados antes do pagamento integral das parcelas. Então, se você financiou um imóvel, mas agora deseja vendê-lo sem ter quitado todas as parcelas: saiba que é possível vender um imóvel financiado.

Como transferir um financiamento da Caixa?

A Lei[2] autoriza a transferência do financiamento para outra pessoa, mas desde que com EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO, o que significa que o novo comprador, a pessoa pra quem você pretende transferir o financiamento, tem que apresentar a documentação necessária e ter o crédito aprovado pelo banco.

Como fazer partilha de imóvel financiado?

Caso nenhum dos cônjuges queira assumir a dívida, a solução é dividi-la. Após a quitação, é possível vender o imóvel e dar a quota parte de cada um. Deve ficar claro que, em razão do regime de comunhão parcial de bens, mesmo que somente um cônjuge tenha pago todas as parcelas anteriores, a divisão é igual para ambos.

Pode alugar apartamento financiado?

Sim, você pode alugar seu imóvel financiado! Aliás, você tem todo direito de alugar seu imóvel, pois ele é seu e de mais ninguém, mesmo que você ainda não terminou de pagar por ele. O imóvel só passará a ser do banco, caso você deixe de pagar as prestações do financiamento, nesse caso sim você terá um baita problema.

Pode alugar um imóvel financiado pela Caixa?

Aquele financiamento realizado com a Caixa Econômica ou outra instituição bancária permite que o comprador faça a locação do imóvel auferindo a renda da locação, seja para o pagamento das parcelas do próprio financiamento ou qualquer outra eventualidade que achar conveniente.

Qual o risco de alugar um imóvel financiado?

Alugar imóvel financiado é uma das coisas mais comuns no mercado imobiliário. ... Afinal, mesmo que a instituição financeira esteja dando uma mãozona e facilitando o pagamento, ela não é possuidora do imóvel. Portanto é permitido alugar imóvel financiado e não significa que ele será do banco até a dívida ser quitada.

O que preciso para alugar meu apartamento?

Confira a seguir um passo a passo de como colocar seu imóvel para alugar com segurança e rentabilidade.

  1. Realize uma vistoria no seu imóvel. ...
  2. Deixe o seu imóvel com cara de novo. ...
  3. Valorize os diferenciais do seu imóvel. ...
  4. Considere um preço justo para o aluguel. ...
  5. Considere a possibilidade de contratar uma corretora.

Como alugar uma casa no particular?

  1. Tenha atenção ao contrato de locação. O contrato é uma das peças mais importantes de uma transação financeira, e em uma locação isso não é diferente. ...
  2. Conheça seus deveres. ...
  3. Faça uma vistoria completa no imóvel. ...
  4. Inclua as garantias locatícias no contrato. ...
  5. Mantenha uma relação harmoniosa com o proprietário.

O que fazer para alugar um imóvel rápido?

Atenção corretores: 7 dicas para alugar seu imóvel mais rápido

  1. Prospecte o que o mercado deseja. ...
  2. Anuncie na internet. ...
  3. Faça uma boa avaliação. ...
  4. Negocie com o proprietário. ...
  5. Mantenha o imóvel em boas condições. ...
  6. Invista em melhorias. ...
  7. Aprimore o atendimento.

Qual a forma mais segura de alugar um imóvel?

Quais são as principais práticas de segurança ao alugar um imóvel?

  1. conserve o imóvel da melhor maneira possível;
  2. faça os reparos necessários no piso;
  3. realize uma manutenção na parte hidráulica;
  4. cuide da pintura;
  5. acompanhe as vistorias;
  6. registre as condições de entrega e, posteriormente, de recebimento do imóvel;

Quais os cuidados na hora de alugar um imóvel?

10 cuidados para quem quer locar seu imóvel

  1. Faça uma breve análise do locatário e verifique o seu perfil. ...
  2. Realize o contrato de locação escrito. ...
  3. Estude as formas de garantia da locação e não use mais de uma. ...
  4. Prefira o seguro-fiança. ...
  5. Respeite os prazos mínimos da lei para locações residenciais. ...
  6. Observe os prazos de temporada.

O que você precisa saber antes de alugar um imóvel?

11 itens para observar antes de alugar um apartamento

  1. Defina quais são as suas necessidades. Gif: Reprodução / Giphy. ...
  2. Pesquisar é (muito) necessário. ...
  3. Coloque os seus gastos na ponta do lápis. ...
  4. Fique de olho na documentação. ...
  5. Escolha com sabedoria a região do imóvel. ...
  6. Analise direitinho o seu futuro lar. ...
  7. Tire fotos de tudo. ...
  8. Visite os imóveis em horários diferentes.

Como escolher o inquilino certo?

Como escolher o inquilino ideal?

  1. Converse com os candidatos. Essa prática é muito comum em diversos países, embora no Brasil as pessoas tenham certo receio em fazer isso. ...
  2. Defina regras. Outro ponto crucial na hora de alugar seu imóvel é a definição de regras. ...
  3. Investigue se o inquilino é confiável.

Quais documentos pedir para o inquilino?

Para o locatário, são exigidos os seguintes documentos:

  • cópia autenticada em cartório do RG e CPF;
  • cópia autenticada em cartório do RG e CPF do cônjuge, se houver;
  • comprovante de residência;
  • comprovante de renda atualizado do locatário e de seu cônjuge, se houver.

Como funciona a análise de imobiliária?

A análise verifica os dados e documentos dos locatários que irão compor renda no contrato e, quando é o caso, do fiador. ... Além disso, é preciso comprovar renda mensal liquida que corresponda a 3 vezes o valor do aluguel.