III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
Prazo para envio Essas obrigações devem ser entregues todo dia 20 de cada mês, contendo dados sobre o mês anterior já encerrado.
A entrega deve ser realizada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional e que tenham recebido recursos através de investidor-anjo. O programa para entrega é disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Para o SPED 2020, a principal mudança é o novo leiaute da Escrituração Fiscal Digital de ICMS e IPI – EFD-ICMS/IPI, que exige mais informações dos contribuintes. ... Em 28 de janeiro de 2020, a Receita publicou a versão corretiva do PVA (2.
Como funciona o SPED Fiscal O SPED Fiscal tem como foco principal o apuramento dos impostos ICMS e IPI, que devem ser realizados mensalmente. O funcionamento deste SPED é feito através do validador EFD-ICMS-IPI, que envia um relatório em formato de texto de todas as atividades relacionadas aos impostos apurados.
Está disponível a versão 2.
Validação do Arquivo
O que é necessário para fazer a retificação?
Como é feito o envio dos arquivos SPED? A Receita Federal disponibiliza o Programa Validador e Assinador (PVA), para realizar o envio das obrigações exigidas. Via de regra, a responsabilidade em fornecer os arquivos com informações fidedigna é das empresas.
É possível recuperar esse arquivo? Se a Empresa não possui o arquivo, deve ser instalado o programa ReceitanetBX (disponível no site do SPED) e baixá-lo, com certificação digital válida. A tela de consulta informa o CNPJ, IE, Período, Finalidade, Identificador do Arquivo e Data de Transmissão.
2 – RECUPERANDO O ARQUIVO DA ECD – SPED Contábil; 2.
Selecione o pedido no campo “Ver pedidos e arquivos” e marque a caixa do arquivo desejado no campo “Arquivos do pedido selecionado”. Feito isso, clique no botão “Baixar”.
Permite à empresa, utilizando consulta disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC da Receita Federal, verificar quais membros do Sped acessaram sua escrituração contábil digital. A consulta é feita com utilização de certificado digital da empresa, seu representante legal ou de seu procurador.
Opção 1: Abra a declaração desejada e gere a demonstração. Quando aparecer a declaração, repare que terá o ícone "salvar", "imprimir" e ao lado terá o ícone "RECARREGAR" representado por uma "seta em curva", clique nesse ícone e a assinatura aparecerá.
para gerar o arquivo? Apresentamos as definições de cada opção para configurar os Outros Dados do SPED Contábil. 1 – Acesse o menu RELATÓRIOS, submenu INFORMATIVOS, opção SPED CONTÁBIL, no quadro PERÍODO preencha a competência do arquivo e clique no botão Outros Dados.
Para gerar o registro I157 na ECD, realize os passos a seguir:
Não é possível transmitir duas ou mais ECF no caso de mudança de contador no período ou mudança de plano de contas no período. A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas no registro 0000.
A ECF não pode ser entregue em dois arquivos. Deve-se entregar em único arquivo, ajustando os saldos contábeis das duas ECD.
Para transmitir é preciso utilizar o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP. Mas, se a SCP foi extinta ao longo de 2014, quando não havia obrigatoriedade de entrega da DIPJ por SCP, atualmente também não há obrigatoriedade de entrega da ECF.
Quem está dispensado da entrega da ECF? A obrigatoriedade não se aplica: às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e.