O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais.
O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e ...
A doutrina costuma apontar três funções legítimas exercidas pelo Direito Penal, quais sejam: Coibir condutas que ofendam ou exponham a perigo, de forma grave, intolerante e transcendental bens jurídicos relevantes. Proteger o indivíduo das reações sociais que o crime desencadeia.
A seletividade penal um status atribuído a determinados indivíduos por parte daqueles que detêm o poder de criar e aplicar a lei penal, mediante mecanismos seletivos, sobre cuja estrutura e funcionamento a estratificação e o antagonismo dos grupos sociais têm uma influência fundamental (BARATTA, 2011, p. 113).
A Constituição Federal de 1988, reconheceu à dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, previsto no art. ... Sendo o maior bem jurídico tutelado, e por ser essencial ao ser humano condiciona os demais direitos.
Ainda nos falta entender qual é a finalidade à qual o ser humano se dirige, esse fim que é o Sumo Bem, o mais alto de todos os bens que se pode alcançar pela ação. Aristóteles diz que tanto as pessoas mais sábias quanto as pessoas menos doutas concordam que toda a ação humana tem como objetivo alcançar a felicidade.
O direito à vida também é um direito à saúde, à alimentação, à educação, e todas as formas que garantam a dignidade da pessoa humana. Consequentemente, o Estado deve assegurar tais garantias a todas as pessoas para garantir, ao mesmo tempo, o próprio direito à vida.
O direito à saúde é essencial para que se efetivem direitos, tendo em vista se tratar de um direito fundamental. É através do direito à saúde que coexistem outros direitos como: o direito à vida, liberdade, entre outros, posto que sem que haja bem estar físico e mental, não haverá dignidade.
Tem mais depois da publicidade ;) Para a OMS, saúde é: “O estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença.” Com essa definição, vemos que não é necessário apenas não ter doenças para ser saudável, sendo fundamental estar bem em vários aspectos da vida.