De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Poder legislativo: O legislativo tem como função ordenar e criar leis para o país, além de julgar e fiscalizar as políticas do Poder Executivo. O legislativo também pode ser dividido pelas 3 esferas (federal, estadual e municipal).
O Estado exerce papéis importantes na determinação daquilo que será destinado à sociedade, desde projetos governamentais até a implementação de políticas públicas. Logo, participar desse processo é indispensável para o funcionamento da democracia e para que a todos seja assegurada a dignidade como direito essencial.
Na divisão dos Poderes estabelecida pela Constituição Brasileira cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribuições, a elaboração de leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. ... As funções e atribuições do Legislativo Estadual estão dispostas nos artigos 49 e 50 da Constituição do Estado.
O Congresso Nacional é o titular do Poder Legislativo Federal, e o exerce por meio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe legislar sobre as matérias de competência da União bem como fiscalizar as entidades da administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Também chamado de Parlamento ou “Casa do Povo”, o Congresso Nacional é o grande centro de exercício do Poder Legislativo em nível Federal. Nesse texto, o Politize!