Qual a lei do Auxlio-doença? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O benefício está previsto na lei 8.213/91 e no regulamento geral do INSS, ou decreto 3.048/99. ... É somente após esse primeiro afastamento, por conta do empregador, que o empregado deve ser encaminhado para a perícia médica do INSS e solicitação do auxílio-doença.
Qual a lei de aposentadoria vigente?
Primeiro, deve ter 65 anos e 15 anos de contribuição aos homens e 60 anos com 15 anos de contribuição às mulheres. Depois, é preciso atentar para a seguinte regra: a partir de janeiro de 2020, serão acrescentados seis meses a cada ano de idade mínima de aposentadoria (mulheres), chegando a 62 anos até 2023.
Quando o INSS vai pagar a diferença do Auxílio-doença 2020?
De acordo com a Portaria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará os valores referentes à diferença em dezembro aos segurados que tiveram antecipações do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedidas até 31 de outubro desse ano.
O que quer dizer revisão do ato de concessão?
A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige.
O que é artigo 103?
Artigo 103 da Constituição Federal de 1988 VI - o Procurador-Geral da República; ... § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Quais são as parcelas que integram o salário?
457 da CLT, estabelecendo que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador....
Ajuda de custo (limitadas a 50% da remuneração);
Auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro);