Sendo assim, o órgão comunicou que os valores pagos do imposto serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação. A secretaria aponta que ainda não dispões do total já arrecadado com o imposto de carros PcD em 2021.
Hyundai Creta 2021 - R$ 69.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que as PcD física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não condutoras.
Cobrança do IPVA de carros PCD foi efetuada em SP a partir de 1º de janeiro e acabou suspensa em 17 de fevereiro, via liminar; como fica quem já pagou o tributo? A cobrança de IPVA para proprietários de veículos PCD, registrados em nome de pessoas com deficiência, foi suspensa no dia 17 de fevereiro em São Paulo.
Para saber se você tem direito à restituição, acesse os sites do Detran ou da secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) do seu estado e confira as regras. O valor é sempre devolvido ao proprietário do carro, que só pode receber o dinheiro de volta se já tiver pago o IPVA parcial ou integralmente.
Empregador pode solicitar restituição de valores do DAE pagos indevidamente por meio de formulário disponível na internet. Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento “a maior” do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
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