Legalidade - na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Toda atividade da Adm. ...
Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A administração não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento para a concretização dos interesses da coletividade. Para tanto, dispõe de entes políticos, previstos na Constituição e com personalidade jurídica própria. São eles: União, estados, DF e municípios.
A Organização da Administração é a estruturação das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar as funções administrativas; é definir o modelo do aparelho administrativo do Estado. Essa organização se dá normalmente por leis e, excepcionalmente, por decreto e normas inferiores.
É necessário que exista uma estrutura organizada para que o Estado possa desenvolver sua função administrativa. Portanto, a Administração Pública compreende um conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar as atividades administrativas.
A Administração pública no Brasil se dá através de duas formas, Direta e Indireta. Na Administração Direta o Estado exerce sua funções através dos três poderes, o Executivo, responsável por administrar o bem público, o Legislativo, que é quem cria as leis e o Judiciário, que fica com a tarefa de julgar.
O NÍVEL DE GOVERNO FEDERAL No nível federal, estão o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. No Judiciário, temos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Administração direta do Poder Executivo da União Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe.
A hierarquia consiste em uma relação de mando e obediência, que, no caso da Administração Pública, tem em seu topo o chefe da Administração – que é o Presidente da República – e, abaixo dele, todos os demais, em formação piramidal, cumprindo normas e ordens dos chefes imediatamente superiores.