As indústrias e o governo são os principais responsáveis por fiscalizar a qualidade da produção. Mas se engana quem pensa que somente eles carregam essa responsabilidade.
A fiscalização dos cumprimentos e obrigações principais e acessórias corresponde ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária: a) do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no art.
- Auto de Infração e Notificação Fiscal: AINF é o documento que formaliza a exigência do crédito tributário, distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto ao montante do tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica - art.
Atualmente, as regras de vigilância sanitária determinam que é função do governo - e não do produtor de carne - fazer a inspeção sanitária diária da carne, desde antes do abate dos animais até a sua produção para consumo.
No Brasil, o controle sanitário de alimentos é uma responsabilidade compartilhada entre órgãos e entidades da administração pública (INMETRO, Ministério de Minas e Energia, PROCON, DECON) com destaque para a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – ...
Resposta: Qual é o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na fiscalização do uso de agrotóxicos no Brasil? Pode fiscalizar tanto quanto o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) as atividades de produção industrial de agrotóxicos.
A ANVISA como o MAPA E o IBAMA tem esse papel de fiscalizar a atividade no sistema. Quando a gente fala no uso, comércio de agrotóxicos, esse papel passa a ser feito pelos governos estaduais. Pode ser feito pelas secretarias de Agricultura, Saúde ou Meio Ambiente. Está em um desses órgãos ou os três fazem.
A fiscalização do comércio e uso dos agrotóxicos e afins é exercida no sentido de assegurar aos agricultores produtos de boa qualidade, bem como coibir o uso indevido e inadequado desses insumos.
Apesar dos benefícios para a agricultura, os agrotóxicos são extremamente nocivos para os seres vivos e podem desencadear contaminação e poluição do solo, água e até mesmo do ar.
O uso indiscriminado de agrotóxicos pode acarretar inúmeros problemas para o meio ambiente, contaminando o ar, a água, o solo causando a morte de animais e plantas. Estas substâncias podem deslocar-se no ambiente através dos ventos e da água da chuva para locais distantes de onde foram aplicados.
A intoxicação por agrotóxicos pode ocasionar tonturas, cólicas abdominais, náuseas, vômitos, dificuldades respiratórias, tremores, irritações na pele, nariz, garganta e olhos; convulsões, desmaios, coma e até mesmo a morte.