Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...
Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.
Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Tal instituto encontra-se previsto no art.
Qual é o critério para fixar a pena-base na primeira fase da dosimetria? Para se chegar a pena final em um processo criminal é necessário observar o critério trifásico da dosimetria, sendo a pena-base a primeira, as atenuantes e agravantes a segunda e as causas de diminuição e aumento de pena a terceira fase.
#1072743 FCC - Analista Jurídico de Defensoria (DPE AM)/Ciências Jurídicas/2019. São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base): estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente. tipicidade conglobante e antecedentes.