A Constituição Federal inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais encontram-se na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito Constitucional.
Os remédios constitucionais asseguram uma importância legal no ordenamento jurídico brasileiro, pois garantem em alguns casos após sua impetração, o exercício de mover o poder judiciário, a fim de se fazer cessar a imparcialidade do Estado no intuito de obter o direito ou até mesmo assegurá-lo.
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. - A via eleita não se presta idônea à análise dos requisitos necessários para a concessão de benefícios, eis que demanda in casu, aprofundado exame probatório.
A expressão "habeas corpus" significa apresente o corpo. Ele é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção do homem. ... Portanto, dizemos que o "habeas corpus" é uma ação, ou melhor, uma ação penal popular, já que pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo.