A medida protetiva pode ser revogada, se o juiz entender que não subsitem motivos para a sua manutenção. O que seria o caso da retratação da ofendida.
As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei
Caso a medida protetiva seja de feição cível, a matéria deve ser analisada na seara cível, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento a ser processado e julgado por Turma Cível do Tribunal de Justiça competente, afastando-se a competência da Turma Criminal.
Descumprir medida protetiva de urgência é crime. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. ...
Para o crime de violência doméstica, ou pedido de medida protetiva, é preciso acessar a aba "outros crimes", que foi criada para ampliar o atendimento no portal. Além disso, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem denunciar pelo telefone 197, opção 3, da Polícia Civil do Distrito Federal./span>
O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). ... 330 do CP dispõe sobre o crime de desobediência, que consiste em 'desobedecer a ordem legal de funcionário público'./span>
Embora não seja obrigatório, também é possível requerer medida protetiva através do Ministério Público, que também tem função de proteger a mulher em situação de violência, ou da Defensoria Pública que é responsável pela assistência judiciária gratuita./span>
É o que chamamos de medidas protetivas. Para sua aplicação, basta a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, sendo da autoridade judiciária o dever de determinar sua execução em até 48 horas (para municípios que não possuem um fórum, a própria autoridade policial pode aplicar a execução)./span>
Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça./span>
A ferramenta já está disponível no portal do TJRJ e permite que a mulher solicite à Justiça uma medida protetiva de urgência sem que precise sair de casa. Para tanto, basta clicar no link usando um computador ou mesmo um celular./span>
Você pode consultar os processos de 1ª e de 2ª Instância, no Portal TJMG, por número e/ou nome, através do endereço eletrônico www.tjmg.jus.br. A consulta pode ser feita pelo número do processo, nome das partes, ou pela OAB do advogado.
Consultar um processo é simples Como fazer? Ao encontrar o seu processo, você será redirecionado para uma página com todas as informações sobre ele. Nela, você terá acesso à opção de acompanhar o processo e será avisado sempre que houver uma nova movimentação. Já acompanho meu processo através do Jusbrasil PRO.
A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Consultar processos arquivados". A tela permite consultar os processos previamente arquivados no sistema. A tela exibe um painel recolhível de filtros para auxílio à consulta.
O site Justiça Simples é uma ferramenta gratuita que permite a qualquer pessoa a consulta unificada de processos nos tribunais de todos os estados do Brasil./span>
A consulta para os processos que tramitam no sistema Eproc(novo) deverá ser feita através do site: eproc.jfrj.jus.br. Caso persistam dúvidas, entre em contato com a própria vara ou juizado.
Se você for parte no processo, vá ao fórum ao fórum ou peça para o advogado ir e pedir em seu nome a sua chave, para acessar o andamento e as peças do processo. O advogado acessa com o certificado digital dele, que é como uma senha de banco, que ele nunca vai (ou deve) emprestar para você.