Possvel O Juiz Fixar Multa Diria Astreintes Nas Açes De Obrigaço De Entrega De Coisa Certa?

É possível o juiz fixar multa diária astreintes nas ações de obrigação de entrega de coisa certa?

Segundo o § 1.º do art. 806, na execução da obrigação de entrega de coisa certa, ao despachar a inicial, "o juiz poderá fixar multa por dia de atraso" no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

Qual a natureza jurídica da multa periódica imposta ao executado que não cumpre decisão judicial em fase de cumprimento de sentença?

No que tange à sua natureza jurídica a multa pecuniária, espécie coercitiva, não possui o condão de satisfazer o direito do exequente de forma sozinha, ou seja, a multa pecuniária apesar de possuir caráter coercitivo patrimonial, visa principalmente estimular o executado a cumprir com a ordem judicial.

É possível a imposição de multa diária por descumprimento do executado em execuções de Obrigação de Fazer título extrajudicial )?

2a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 É possível a imposição de multa diária por descumprimento do executado em execuções de obrigação de fazer ( título extrajudicial)? Sim, de ofício ou mediante requerimento da parte. ... poderá ser reconhecido de ofício pelo juiz, apenas nos casos de obrigaçaão de não fazer.

Qual as espécies de execução que pode ser cumulada com multa pecuniária?

A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária.