Vigilância sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na ...
Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos. Ainda, a agência também é responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.
Os participantes da Conferência Nacional de Vigilância Sanitária identificaram a persistência de um amplo leque de problemas que têm dificultado o desenvolvimento da consciência sanitária e o efe- tivo exercício da cidadania e do controle social, enfatizando: a) Descumprimento de diretrizes e princípios do SUS.
26 de janeiro de 1999
As três primeiras conferências, que ocorreram no período de 1941 a 1963, privilegiaram os debates sobre organização sanitária, municipalização e descentralização. O rumo democrático no governo de João Goulart teve reflexos na 3.
de 1986
Também a partir da Lei n.º 8.
§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de ...
Pautadas pelo princípio de participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), as Conferências Nacionais de Saúde constituem espaços pú- blicos de deliberação coletiva sobre as diretrizes que devem guiar a estruturação e condução do SUS.
Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal. Eles foram criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade para que estes sejam atendidos pelas ações governamentais.
O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do ...
São espaços institucionais destinados a avaliar o Sistema de Saúde e propor novas diretrizes para a formulação de políticas de saúde. ...
Hoje em dia as grandes empresas desempenham o papel principal na produção do espaço. O que está em curso é a instalação das engrenagens necessárias para o processo de circulação de capital. As empresasadquiriram grande importância política, que os Estados organizam o território de modo a favorecer as empresas.
A escolha dos conselheiros pode ser feita por eleição ou por indicação, de acordo com o previsto no regimento interno do próprio conselho.