A Lei 4.
A greve é um direito constitucional, portanto, não pode ser considerada ilegal, somente ilícita ou abusiva. ... Neste contexto, como mencionamos acima, o movimento grevista pode ser considerado abusivo ou ilícito caso não preenchidos os requisitos da Lei 7.
Salários não devem ser pagos em caso de greve considerada abusiva. Define o artigo 2º da Lei 7.
Ainda, para ser considerada legítima, é indispensável que a greve seja comunicada ao empregador ou entidade patronal com, no mínimo, 48 horas de antecedência ao seu exercício. ... Durante a greve, o empregador fica proibido de rescindir o contrato de trabalho do empregado ou de contratar trabalhadores substitutos.
A decisão da greve deve ser manifestada em assembléia geral do sindicato – quando existir – ou perante a comissão de negociação constituída nos termos do art. 4º, § 2º da Lei de Greve. Aviso prévio ao empregador de no mínimo 48 horas e, nos serviços essenciais, de 72 horas.
Como já mencionado, segundo determinação da Carta Magna, a Lei de Greve trouxe em seu texto a definição de serviços de atividades essenciais, que em havendo uma garantia na prestação dos referidos serviços e garantido um atendimento quanto às necessidades inadiáveis, a greve é permitida.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: ... É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
É sabido que os trabalhadores das atividades essenciais podem entrar em greve com algumas restrições. No Brasil hoje são consideradas atividades essenciais: Quest.: 4 Transportes coletivos, compensação bancária, controle de tráfego aéreo, Segurança pública, transportes coletivos, bancos, farmácias.
Todas devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde. O objetivo de ter as atividades essenciais determinadas por decreto é impedir que uma eventual paralisação dos serviços prejudique a aquisição de bens e de insumos destinados ao enfrentamento do Covid-19.
Também são considerados serviços essenciais supermercados e feiras de produtores (venda de hortigranjeiros) e lojas de materiais de construção e ferragens.
São considerados essenciais os bens relacionados à alimentação, à saúde e à higiene da população.
São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e ...
De acordo com o previsto na Lei no 7.
(A) A greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva não é considerada abusiva. (B) São considerados serviços ou atividades essenciais o atendimento a todas atividades relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III - É vedada a greve nos serviços ou atividades de guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares. Tendo em vista a legislação e a jurisprudência atualizada do TST, quais estão corretas? Apenas I. Apenas II.
3.
Lei 7.
Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de ...
É abusiva a greve, deflagrada em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito, quando ocorre a inobservância de norma coletiva em vigor, pelo empregador. A motivação da greve é de escolha dos trabalhadores, segundo o texto constitucional. A ação prevista no parágrafo único do art.
A greve possui como principal efeito a suspensão do contrato de trabalho conforme dispõe o art. 7º da Lei n.º 7.
O que diz a legislação? A greve é proibida para agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e Corpo de Bombeiros. O veto para policiais militares e bombeiros está relacionado à Constituição de 1988.